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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MT 2010/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_187705_MT_1326960665682.pdf
Certidão de JulgamentoHC_187705_MT_1326960665684.pdf
Relatório e VotoHC_187705_MT_1326960665683.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 92, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93 E ART. 1º, INCISOII, DO DECRETO-LEI N. 201/67. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃOREALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. PRÉVIOSUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Nos termos do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, aintimação do defensor constituído é feita por publicação no órgãoincumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo,sob pena de nulidade, o nome do acusado.
2. Exige-se, entretanto, que a intimação seja feita em nome de quemtenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para exercerem juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própriafinalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisõesjudiciais, para que delas as partes tenham conhecimento.
3. Constatando-se que a intimação do acórdão proferido por ocasiãodo julgamento do recurso de apelação criminal se deu em nome decausídico que já não tinha mais poderes de representação dopaciente, em razão de prévio substabelecimento sem reserva depoderes, configura-se a nulidade do ato.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • INTIMAÇÃO - INSTRUMENTO DE MANDATO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21060382/habeas-corpus-hc-187705-mt-2010-0189668-6-stj