Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1236887 RS 2011/0031117-7

1. O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescriçãointercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, norecurso interposto contra a sentença de extinção do feito, nãodemonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípioprocessual pas de nullitè sans grief).

2. A orientação acima, no entanto, é inaplicável no âmbito doRecurso Especial, conforme será abaixo exposto.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem introduziu ex officio oaludido fundamento (prescrição intercorrente) para solucionar osEmbargos Infringentes, sem que as partes pudessem se manifestar arespeito.

4. O Recurso Especial, in casu, não se presta a comprovar o danosupostamente sofrido, dado o impedimento à incursão no acervofático-probatório.

5. Por essa razão, a decretação da prescrição intercorrente, sem quea Fazenda Pública possa previamente se manifestar, torna nulo oacórdão hostilizado, por violar o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980.6. Agravo Regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.