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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1236887 RS 2011/0031117-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/10/2011

Julgamento

4 de Outubro de 2011

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1236887_RS_1326960950293.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1236887_RS_1326960950295.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1236887_RS_1326960950294.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : DT DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADO : MÔNICA ELISA STEFFEN - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial.
Os agravantes afirmam que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, que pode ser decidida de ofício pelo juiz.
Inicialmente, determinei a suspensão do processo, até julgamento do REsp 1.201.993/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Melhor examinando os autos, verifico que a hipótese não versa sobre o prazo de prescrição para redirecionamento, mas sobre a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente sem oitiva do Fisco.
Não assiste razão aos agravantes.
O art. 40, , da Lei 6.830/1980 exige, expressamente, que a decretação da prescrição intercorrente seja precedida de oportunidade para a Fazenda Pública demonstrar a existência de fatos interruptivos ou suspensivos:
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
(...)
4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei)
Tratando-se de questão relacionada à Teoria das Nulidades Processuais, o STJ vem consagrando orientação no sentido de que cabe à Fazenda Pública, ao recorrer, demonstrar o prejuízo efetivamente suportado (princípio processual pas de nullitè sans grief ):
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40, , DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES.
1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária.
2. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1217291/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)
A situação ganha maior relevo quando se leva em conta que o ente público comentou que a matéria relativa à prescrição intercorrente foi utilizada de ofício pelo órgão julgador, sem prévio debate entre as partes.
Por essa razão, o entendimento do STJ, acima descrito, não se aplica no âmbito do Recurso Especial, uma vez que a demonstração de existência de prejuízo, por parte da Fazenda Pública, esbarra no óbice relativo à impossibilidade de revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ).
Com essas considerações, mantenho integralmente a decisão monocrática e nego provimento ao Agravo Regimental .
É como voto .

Documento: 16287086 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21060426/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1236887-rs-2011-0031117-7-stj/relatorio-e-voto-21060428

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