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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2010/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_159619_RS_1326961249927.pdf
Certidão de JulgamentoHC_159619_RS_1326961249929.pdf
Relatório e VotoHC_159619_RS_1326961249928.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA.

3. PERSONALIDADE. ENCARA OTIPO "MACHÃO/MANDÃO". MOTIVOS DO DELITO. PARA SATISFAZER O SEU"ALTER-EGO". AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. EXASPERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.
5. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL.RITO DA LEI MARIA DA PENHA. ELEMENTAR DO TIPO DE AMEAÇA.INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE.
8.ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.1. É permitido ao julgador utilizar-se de uma condenação anterior doacusado para exasperar a pena, em um primeiro momento, considerandocomo desfavoráveis as circunstâncias judiciais e, num segundo,considerando outra condenação anterior, fazer incidir a agravante dareincidência, não existindo, pois, afronta ao princípio ne bis inidem.2. Mencionar que a culpabilidade foi "de alta reprovabilidade" nãoconstitui fundamentação idônea, visto que o grau de reprovabilidadeda conduta do acusado não passou do habitual ao crime em comento.3. As circunstâncias da personalidade e dos motivos não podem seraferidas de modo desfavorável, notadamente porque, na espécie, nãoarrola o juiz elementos concretos dos autos, retirados do delito emapreço, utilizados pelo acusado na consecução do intuito delitivo,para dar supedâneo às suas considerações, não bastando afirmar napersonalidade que o acusado "encara o tipo 'machão/mandão'" e queos motivos foram "para satisfazer seu 'alter-ego'".4. Outrossim, não constitui fundamentação adequada considerar asconsequências do delito como desfavoráveis apenas pela alegação deque são "graves", devendo, pois, expurgar o acréscimo decorrente doexame genérico feito pelo julgador.5. Mostra-se inviável o afastamento da circunstância prevista noartigo 61, II, f, do Código Penal sob a alegação de elementar dotipo de ameaça sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravantefoi justamente acrescida nesse rol pela Lei n.º 11.340/06, com ointuito de recrudescer a punição pelos delitos cometidos diante dashipóteses legais previstas.6. O acréscimo pelas agravantes deve ser minorado, porquantoapresenta-se desarrazoado, com fulcro no princípio daproporcionalidade.7. Se as questões acerca da declaração da extinção da reprimendapelo integral cumprimento ou o recolhimento do mandado de prisão,com a expedição do alvará de soltura, enquanto não observada adetração e os benefícios da LEP, não foram examinadas pelasinstâncias de origem, não é de ser conhecida a matéria por estaCorte, sob pena de indevida supressão de instância.8. Ordem parcialmente concedida para reduzir a reprimenda dopaciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM - ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21060470/habeas-corpus-hc-159619-rs-2010-0006985-9-stj

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