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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 7892 RS 2011/0095259-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_7892_RS_1326961418443.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_7892_RS_1326961418445.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_7892_RS_1326961418444.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃOGOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CLÁUSULADE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO APLICABILIDADE.

1. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia dalicença-prêmio não gozada, ante a vedação ao enriquecimento semcausa da Administração. Precedentes.
2. A decisão agravada materializou a função institucional doSuperior Tribunal de Justiça, de uniformizar a jurisprudência emmatéria infraconstitucional, sem qualquer infringência ao princípioda reserva de plenário e à legislação que rege a matéria.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21060494/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-7892-rs-2011-0095259-0-stj

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