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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 21/10/2011

Julgamento

6 de Outubro de 2011

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_7892_RS_1326961418443.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_7892_RS_1326961418445.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_7892_RS_1326961418444.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROCURADORES : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : HORÁCIO OSCAR GIROTTI
ADVOGADO : MAURO BORGES LOCH E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão assim ementada:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. NAO GOZADA. CONVERSAO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCABIMENTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
1. É firme o constructo jurisprudencial deste STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e, ainda, que não incide a contribuição previdenciária, em razão do seu caráter indenizatório.
2. Alinhando-se o aresto recorrido com o decidido nesta Corte, tem aplicação a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
3. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 103).
A agravante reitera as razões postas no recurso especial, de que teria sido violado o art. da Lei 9.527/97, eis que vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade, que só poderia ser concedida quando do falecimento do servidor.
Acrescenta que a decisão ora agravada, ao afastar a aplicação do referido artigo de lei, estaria violando o art. 97 da CF, eis que não observada a "reserva de plenário, porquanto a questão em nenhum momento foi levada à sua Corte Especial ou ao Tribunal Pleno" (e-STJ fl. 262). Aduz, ainda, violação dos arts. , II e 37, caput , da CF.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CONVERSAO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NAO APLICABILIDADE.
1. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ante a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes.
2. A decisão agravada materializou a função institucional do Superior Tribunal de Justiça, de uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, sem qualquer infringência ao princípio da reserva de plenário e à legislação que rege a matéria.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso não merece provimento.
O acórdão federal está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça de que é possível, no momento da aposentadoria do servidor, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ante a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CONVERSAO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.
2. Agravo Regimental não provido (AgRg nos EDcl no Ag 1401534/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011);
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSAO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇAO. CONVERSAO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE .
Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte. Inteligência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1395643/SC Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 05/09/2011, sem grifos no original);
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CONVERSAO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1143187/PR, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 25/05/2011)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NAO-GOZADAS E NAO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇAO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes.
2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1172750/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇAS-PRÊMIO NAO GOZADAS E NAO COMPUTADAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇAO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. PRETENSAO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.
1. No tocante ao direito à indenização pelas licenças-prêmio não gozadas e não computadas para efeito de aposentadoria, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de tal direito não constitui violação à Lei n.º 8.112/90 ou à Lei n.º 9.527/97 .
2. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República.
3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1158662/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010, sem grifos no original);
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NAO USUFRUÍDA. CONVERSAO EM ESPÉCIE. LEGALIDADE. ACÓRDAO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ.
1. O cerne da controvérsia circunvolve-se à legalidade de conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída por membro do Ministério Público Estadual, em razão de interesse público.
2. No caso, ao adimplir os requisitos necessários à aquisição de licença-prêmio, inegável o direito potestativo do servidor, quando da sua aposentadoria, à indenização pela não fruição do benefício por necessidade da própria Administração.
Contudo, todos os precedentes citados consideram que o reconhecimento de tal direito não constituiria violação das Leis 8.112/90 e 9.527/97, de modo que não há falar em falta de observância do art. da Lei 9.527/97.
Demais disso, vale conferir o seguinte precedente, em que se analisou especificamente a questão do recebimento do benefício somente em caso de falecimento do servidor:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSAO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. I - Esta Corte, apreciando as disposições insertas no art. 87, , na Lei nº 8.112/90, em sua redação original, cujo teor é semelhante ao disposto no art. 222, inciso III, , alínea “a”, tem proclamado que há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
II - Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário .
Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 735966/TO, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 29/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 305, sem grifos no original).
Posto isso, ao adotar como razões de decidir os fundamentos supracitados, a decisão agravada materializou a função institucional do Superior Tribunal de Justiça, de uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, sem qualquer infringência ao princípio da reserva de plenário e à legislação que rege a matéria.
Por fim, no tocante à suposta ofensa aos arts. , II e 37, caput , da CF, tem-se que não cabe ao STJ analisar contrariedade a preceito e dispositivos constitucionais, cuja interpretação é de competência exclusiva da Suprema Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 17989229 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21060494/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-7892-rs-2011-0095259-0-stj/relatorio-e-voto-21060496

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