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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1424039 DF 2011/0165020-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1424039_DF_1326961464217.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1424039_DF_1326961464219.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1424039_DF_1326961464218.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. POSSIBILIDADE.

1. A verba recebida a título de salário-maternidade não tem naturezaindenizatória, mas remuneratória, razão pela qual integra a base decálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes.
2. Do mesmo modo, os valores pagos em decorrência de fériasefetivamente gozadas ostentam caráter remuneratório e salarial,sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária.Precedente: REsp 1.232.238/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • SALÁRIO-MATERNIDADE - NATUREZA JURÍDICA - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • STJ -

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1424795 AP 2011/0176019-0 Decisão:17/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21060502/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1424039-df-2011-0165020-0-stj

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