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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_162079_ES_1326962814393.pdf
Certidão de JulgamentoHC_162079_ES_1326962814395.pdf
Relatório e VotoHC_162079_ES_1326962814394.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : ELISIO DE OLIVEIRA LOPES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : MANOEL CORREA NETO
ADVOGADO : FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL CORREA NETO, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Consta dos autos que o Paciente, em 11/02/2000, por meio de emboscada, pelas costas, desferiu 4 disparos de arma de fogo contra JOAO MANOEL COSTA LÍRIO, o que ocasionou a sua morte.
Consta ainda que a MM.ª Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Fundão/ES decretou a prisão preventiva do Paciente.
O Acusado pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, 2.º, incisos I e IV, do Código Penal foi julgado pelo Tribunal do Júri, cujo Conselho de Sentença entendeu, por maioria de votos (6x1), que o Paciente foi o autor dos disparos que ceifaram a vida da vítima. Também, por maioria de votos (4x3), os Jurados acolheram a qualificadora da promessa de pagamento e, ainda, à unanimidade, reconheceram que o crime foi perpetrado à emboscada.
O Magistrado monocrático fixou a pena do acusado em 14 (quatorze) anos de reclusão.
Contra essa decisão, o Paciente interpôs a apelação n.º 059030008565 perante a Corte de origem, pedindo a anulação da sentença e a realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão foi contrária às provas dos autos.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento ao apelo nos seguintes termos:
"APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR APRESENTAÇAO DE DOCUMENTO NOVO NO PLENÁRIO DO JÚRI - REJEITADA - MÉRITO - DECISAO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇAO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS - RECURSO NAO PROVIDO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO
Não ofende o disposto no art. 475 do Código de Processo Penal, nem outra norma qualquer, a apresentação durante sessão do Tribunal do Júri de cópias de fotografias do local do homicídio, se tal documento já constava dos autos anteriormente. Preliminar rejeitada
MÉRITO
1. Para a possibilidade de realização de novo julgamento, com base no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, é necessário que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri se mostre totalmente contrária às provas constantes no acervo probatório, o que, na espécie, não se mostrou comprovado.
2. Não há que se falar em manifesta decisão contrária às provas dos autos quando os jurados assimilam uma das versões apresentadas pelas partes no Plenário do Júri, privilegiando-se assim a soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII).

3. Recurso conhecido e não provido. "(fl. 116)

Contra essa decisão, foi impetrado o presente writ , pugnando pela nulidade do julgamento, sob o argumento de que a Acusação teria apresentado aos jurados fotos do local do crime que não constavam dos autos, o que, inevitavelmente, prejudicou o Paciente. A Defesa pugna, liminarmente, pela suspensão do curso da execução da condenação penal (fl. 08). No mérito, requer a anulação do julgamento efetuado pelo Tribunal do Júri.
Argúi, ainda, que o julgamento realizado pelo Tribunal a quo contrariou a prova carreada aos autos.
A liminar foi indeferida ás fls. 157/158.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 167/177.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer de fls. 181/191, resumido pela seguinte ementa, litteris :

"HABEAS CORPUS. Crime de homicídio qualificado. Art. 121, 2.º, I e IV do Código Penal. Condenação pelo Tribunal do Júri da Comarca de Fundão/ES à pena de 14 anos de reclusão. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça/ES que negou provimento ao recurso da defesa para confirmar a decisão do Júri e manter a referida condenação. Habeas Corpus fundado no art. , LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e ss. do CPP. Arguição de nulidade absoluta do julgamento que resultou na condenação do paciente por violação ao art. 475 do CPP. Não demonstração. Assistente de acusação. Exibição durante os debates de fotos da cena do crime inclusive do cadáver da vítima. Documentos juntados aos autos da ação penal antes do interrogatório do réu e que foram remetidos à Eg. Corte local com o pedido de desaforamento interposto pelo réu. Defesa do paciente que tomou conhecimento das fotos em comento quase um ano antes do julgamento. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes. Acórdão impetrado que reconhece não estar a decisão do Conselho de Sentença em contrariedade à prova dos autos. Pretensão de anulação do acórdão local que demanda avaliação do conjunto fático-probatório. Descabimento na via célere do presente writ . Parecer pela denegação do habeas corpus ora apreciado. "(fl. 181)

O referido parecer ministerial foi ratificado por meio de nova manifestação do parquet federal às fls. 201/202.
É o relatório.

EMENTA

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇAO DE NULIDADE. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA REDAÇAO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.689/2008. APRESENTAÇAO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO CRIME. PROVA NOVA. NAO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO. DECISAO DOS JURADOS QUE NAO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.
1. As instâncias ordinárias atestaram a prévia juntada das fotografias antes do julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como a ciência da Defesa quanto à sua existência. Para infirmar essa conclusão, fazendo prevalecer o entendimento de que as fotos colacionadas não correspondiam às imagens mostradas aos jurados por ocasião do julgamento, seria indispensável o revolvimento aprofundado do acervo probatório dos autos, o que é incabível na via do habeas corpus.
2. O entendimento consagrado desta Corte é no sentido de que a nulidade do art. 475 do Código de Processo Penal é de natureza relativa, que, para ser declarada, deve haver demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pelo Acusado, sob pena de se convalidar. Precedentes.
3. Na hipótese, o Impetrante limitou-se a arguir genericamente que o prejuízo advindo da apresentação das fotografias do local do crime foi a condenação do Paciente, sem apontar, concretamente, de que forma tais provas influenciaram os jurados. Ademais, não se desincumbiu de demonstrar qual foi o conteúdo diferenciado dessas provas que poderia contribuir para a condenação do Paciente, diante das imagens fotográficas juntadas aos autos pelo "Departamento de Criminalística da Polícia Civil do Espírito Santo " .
4. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido.
5. Para se acolher a tese de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos, em contraposição à conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, seria inevitável reapreciar todo o conjunto probatório produzido, providência esta que não se mostra cabível na via eleita. Precedente.
6. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O Paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, pelo recebimento de pagamento para cometimento do delito e pela emboscada, nos termos do art. 121, 2.º, incisos I e IV, do Código Penal.
Sobreveio julgamento pelo Tribunal do Júri, condenando o Réu à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado.
Inconformado, o Réu interpôs apelação, arguindo, em preliminar, a nulidade do julgamento ante a ausência de oportunidade da defesa em oferecer contraditório a respeito de fotografias mostradas aos jurados durante a sessão de julgamento.
A esse respeito, ficou registrado na Ata de Julgamento o protesto da defesa do Acusado nos seguintes termos, ad litteram :
"[...]
As 14:35 é dada a palavra ao Ministério Público pelo prazo de 02 (duas) horas, e este representado pela DRA. TANIA MARA LIMA AMORIM, sustentou o libelo crime acusatório. Encerrou sua fala às 15:00 horas, passando a palavra ao Assistente do Ministério Público, DR. OTONIEL AMARAL DE MATOS, que se utilizou da palavra, sendo interrompido por protesto da defesa , que alegou que fotos mostradas que integram o laudo de local de crime não constam nos presentes autos, pelo que não pderiam (sic) ser mostradas em plenário, requerendo a oitiva da IRMP e a nulidade do feito com o encerramento dos trabalhos. Pelo assistente de acusação que acabara de mostrar as fotos foi informado que tais fotos constam dos autos que então foram separadas destes, estando os mesmos, com pedido de desaforamento ao Tribunal de Justiça, não havendo nulidade. Pela IRMP corrobora o arrazoado do assistente de acusação no sentido de que tais fotos faziam parte dos autos, mas com a separação, as mesmas constam nos autos que encontram-se no Tribunal de Justiça, não havendo qualquer nulidade. Pelo MM. Juiz, foi dito em que pese as alegações da acusação, não constando tais fotos nos presentes autos, não entendo que as mesmas devam ser mostradas, sem que tenham tido acesso a defesa, no prazo legal. Contudo, não vejo nulidade resultante dos fatos, sobretudo porque imediatamente determinei que tais fotos fossem desconsideradas pelos jurados, para efeito de julgamento. Logo, mesmo que se entenda que alguma nulidade houve com a exposição das fotos, seria no máximo de cunho relativo e ausente a comprovação de prejuízo ao réu, não há que se falar em nulidade do julgamento. Sendo assim defiro parcialmente o pleito da Douta Defensora, apenas no sentido de que sejam desconsideradas a apreciação das fotos então mostrada, para efeito de julgamento, prosseguindo-se com o julgamento.

[...]." (fls. 80/81)

Como se vê, o Juiz presidente do Conselho de Sentença afastou a arguição de nulidade, determinando aos jurados, de pronto, a desconsideração das fotos apresentadas, mas ressalvando que não era o caso de anulação do julgamento, porquanto as fotos constavam dos autos, sendo que, por um pedido de desaforamento formulado pela defesa, houve o desmembramento do feito, o que teria ocasionado o equívoco.
Por sua vez, em sede de apelação, o Tribunal local confirmou os termos da sentença condenatória, refutando a nulidade ora arguida, sob os seguintes fundamentos, in verbis :
"[...]
A ilustre Defensora do apelante MANOEL CORREA NETO pugna, preliminarmente, pela nulidade do julgamento, ao argumento de que a acusação teria apresentado aos jurados fotos do local do crime que não constavam dos autos, o que ,inevitavelmente, prejudicou o acusado.
Analisando o processado, entendo que tal preliminar não merece guarida.
[...]
In casu , percebo que a nulidade argüida pelo recorrente não causou nenhum prejuízo para o julgamento, haja vista que, conforme registrado na ata de julgamento de fls. 653, as fotos do Local do Homicídio faziam parte dos autos, entretanto, diante de um pedido de desaforamento requerido pela defesa, os autos foram separados, tendo as mencionadas fotos sido remetidas á Superior Instância, o que deixa transparecer que elas já faziam parte do processo e, por consequência, eram de conhecimento prévio da defesa.
Assim, penso que não se configura surpresa capaz de ofender o disposto no art. 475 do Código de Processo Penal, ou, de qualquer outro modo, o princípio do contraditório e da ampla defesa.
[...]
Portanto, descabida a alegada nulidade do processo, uma vez que a defesa não logrou demonstrar o prejuízo que alega ter sofrido.
O artigo 563 do Código de Processo Penal prescreve que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa ".
Adiante, o artigo 566 do mesmo Codex complementa que "não será declarada a nulidade que não houver influído na apuração da verdade ou não decisão da causa ".
Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida.
É como voto.

[...]." (fls. 119/120; grifos constam no original.)

Da mesma sorte, o parecer do parquet federal, corroborando as razões de decidir da Corte a quo a respeito da questão, entendeu pela ausência da nulidade, aduzindo, in verbis :
"[...]
Na realidade entende-se neste parecer que não assiste razão ao recorrente quando sustenta a nulidade alvitrada à consideração de que inexistiu violação do direito ao exercício da ampla defesa pelo acusado/paciente com a exibição das fotografias impugnadas, in casu.
[...]
Na hipótese dos autos a irresignação do impetrante está centrada na alegação de que as fotografias exibidas pelo assistente da acusação durante os debates ocorridos na Sessão de julgamento do paciente não foram juntadas a tempo e modo aos autos da respectiva ação penal - pelo que suscita a impossibilidade da defesa preparar-se para contestar o conteúdo dos aludidos documentos.
Cumpre registrar que a Ata da 1ª Sessão de Julgamento da 2ª Reunião Periódica do Tribunal do Júri de Fundão/ES (e-fls. 77/82) registra o protesto da defesa acerca da exibição em comento e a decisão do Juiz Presidente que se lhe seguiu com a seguinte dicção:
[...]
Não obstante o teor da manifestação sobretranscrita extrai-se dos documentos carreados aos presentes autos que o Ministério Público postulou a juntada ao caderno processual referente à ação penal instaurada contra o paciente das fotografias cuja juntada fora impugnada (cf. petição de e-fls. 48/53) - com pedido expresso para que fosse intimada a defesa nos termos do art.4755 doCPPP em sua antiga redação.
É ver que a juntada em referência foi promovida em agosto de 2007 e o julgamento do réu/paciente ocorreu em Sessão de 18.06.2008 (Ata de e-fls. 77/82) razão pela qual tem-se que a defesa tomou conhecimento das indigitadas fotografias quase um ano antes do apontado julgamento - inexistindo portanto qualquer violação ao art. 475 do CPP.
Cumpre registrar por oportuno que se mostra irrelevante para a solução da presente controvérsia a remessa das fotos encartadas nos autos encaminhados ao Eg. Tribunal de Justiça/ES para julgamento do pedido de desaforamento interposto pelo paciente à consideração de que delas já havia tomado ciência a defesa, consoante já explicitado linhas acima neste parecer.
De todo modo não logrou o impetrante demonstrar a ocorrência do prejuízo arguido na hipótese dos autos - eis que limitou-se a suscitar a generalidade os danos causados ao acusado todavia sem comprovar com especificidade de que modo as aludidas fotografias teriam influenciado contrariamente os jurados - na medida em que já havia nos autos o laudo do Departamento de Criminalística da Polícia Civil do Espírito Santo com as imagens captada no local dos fatos (e-fls. 103/114).
Nessa linha de raciocínio tem reiteradamente decidido essa Colenda Corte para reconhecer a ausência de nulidade absoluta em casos semelhantes ao dos presentes autos, como adiante se vê:
[...]
Da mesma forma improsperável a alegação de que o acórdão impetrado contrariou o conjunto probatório produzido nos autos da ação penal instaurada contra o paciente tendo em vista que foram analisadas as provas periciais e os depoimentos testemunhais colhidos tanto na fase inquisitorial quanto durante a indigitada ação penal para concluir pela existência de fundamentos para a condenação do acusado na espécie.

[...]." (fls. 186/189; sem grifos no original.)

Como bem esclareceu o parecer ministerial, as instâncias ordinárias atestaram a prévia juntada das fotografias antes do julgamento do Tribunal do Júri, bem como a ciência da Defesa quanto a essas provas.
Para infirmar tais alegações, fazendo prevalecer o entendimento de as fotos colacionadas aos autos não correspondem às imagens fotográficas mostradas aos jurados por ocasião do julgamento, acarretaria o revolvimento aprofundado do acervo probatório dos autos, incabível na via do habeas corpus.
Ademais, o Impetrante limitou-se a arguir genericamente que o prejuízo advindo da apresentação das fotografias do local do crime foi a condenação do Paciente, sem apontar, concretamente, de que forma tais provas influenciaram os jurados. Ainda, não se desincumbiu de demonstrar qual foi o conteúdo diferenciado dessas provas que poderia contribuir para a condenação do Paciente diante das fotografias juntadas aos autos pelo "Departamento de Criminalística da Polícia Civil do Espírito Santo com as imagens captada no local dos fatos (e-fls. 103/114) ", como bem observado pelo ilustre representante do Ministério Público Federal.
Nessa esteira, o entendimento consagrado desta Corte é no sentido de que a nulidade do art. 475 do Código de Processo Penal, para ser declarada, deve haver demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pelo Acusado, sob pena de se convalidar.
A propósito:
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS ENTREGUES PELA DEFESA 3 (TRÊS) DIAS ANTES DA SESSAO PLENÁRIA. FALTA DE CIÊNCIA ANTERIOR DA PARTE ADVERSA. PEÇAS DESENTRANHADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 475 DO CPP (COM REDAÇAO ANTERIOR À LEI N.º 11.689/08). ARGUIDA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO ACERCA DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL DO RÉU. CONVALIDAÇAO PELA ESPONTÂNEA MANIFESTAÇAO DA DEFESA. FALTA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Conforme a anterior redação do art. 475 do Código de Processo Penal, não será permitida a leitura de documento acerca do qual não se tenha dado ciência à parte contrária, com antecedência mínima de 3 (três) dias, antes da data do julgamento, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo. Ressalte-se que a apresentação, pela parte interessada, deve se dar em prazo razoável para que esse prazo seja cumprido.
3. Pretendia a Defesa, no caso, a vedada inovação no conteúdo probatório ligado aos fatos constantes da pronúncia, na medida em que requereu a juntada aos autos da bula de remédio ingerido pelo Recorrente, sob o argumento de que seu consumo, aliado à bebida alcoólica, causou surto psicótico no momento da prática do homicídio e induziu a alienação mental do ora Réu.
4. Os vícios relativos à intimação, acerca do exame de sanidade mental do Réu, configuram nulidades relativas, devendo ser demonstrado o prejuízo decorrente de sua inobservância. No caso, o acórdão recorrido fundamentou que a arguida nulidade restou convalidada no momento em que a Defesa, espontaneamente, teve vista dos autos, impugnando-o no tempo oportuno.

5. Recurso desprovido. " (REsp XXXXX/SE, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 06/12/2010; sem grifo no original.)

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. 1. QUESITAÇAO. NULIDADE. NAO RECONHECIMENTO. CONSIGNAÇAO EM ATA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. CONCURSO DE AGENTES. AGRAVAMENTO DE PENA. INOCORRÊNCIA. 2. REPRODUÇAO DE FITA CASSETE EM PLENÁRIA. VIOLAÇAO AO ARTIGO 475 CPP. INOCORRÊNCIA. FITA JUNTADA AOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. 3. INTERFERÊNCIA DO PÚBLICO DURANTE A FALA DA DEFESA. INCIDENTE NAO REGISTRADO EM ATA. PRECLUSAO. REPRODUÇAO DE CD DE GRAVAÇAO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 4. ORDEM DENEGADA.
1. Não é de se reconhecer nulidade não argüída no momento oportuno, especialmente se inocorrente qualquer prejuízo. Expressão relativa a concurso de agentes presente no quesito relativo à autoria que não importou em prejuízo ao acusado, já que não refletiu na pena a ele aplicada.
2. O artigo 475 do Código de Processo Penal versa apenas sobre documentos não presentes nos autos, trazidos a conhecimento da parte contrária apenas no momento do julgamento. Nulidade ausente se reproduzida fita juntada aos autos com antecedência e que pôde ser analisada com antecedência pela defesa.
3. Interferência do público durante a fala da defesa não comprovada nos autos, diante de ausência de consignação em ata nesse sentido. A reprodução de CD do julgamento do paciente visando comprovar que a defesa requereu o registro do incidente em ata e não foi atendida não encontra espaço na via eleita, porque implicaria em indevida dilação probatória. Ata, ademais, assina pelo réu e por seus dois advogados, sem qualquer protesto.

4. Ordem denegada. " (HC 67.062/BA, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 22/09/2008.)

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DOCUMENTO NOVO. NULIDADE (ART. 475 DO CPP).
O error in procedendo, por ofensa ao art. 475 do CPP, é nulidade relativa. Deve, pois, para ser declarada, haver prova de prejuízo. (Precedentes).

Recurso desprovido. " (RHC 10.717/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 13/08/2001; sem grifo no original.)

Aliás, ainda quanto à ausência da demonstração do prejuízo, por importante, vale destacar o trecho do voto condutor do acórdão que julgou a apelação defensiva, no qual se destacou o robusto acervo probatório contrário ao Paciente, senão vejamos, in verbis:
"[...]
Ademais, em nenhum momento, a versão do acusado restou confirmada nos autos, sendo perceptível que ele não conseguiu derrubar os fortes elementos probatórios existentes no processo, os quais, o apontam como autor do crime ora focado, bem como não trouxe elementos aptos a comprovar a negativa de autoria pleiteada pela sua defesa.
Somado a isso, tem-se o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Microcomparação Balística, às fls. 384/386, que concluiu ter sido a arma apreendida na residência do corréu João Luiz Cravo a mesma utilizada pelo ora recorrente Manoel Correa Neto para ceifar a vida da vítima João Manoel Costa Lirio.
Assim, constato que os senhores jurados decidiram a causa criminal escolhendo a versão que mais se aproxima e se coaduna com os elementos probatórios constantes no processo, não podendo se falar, portanto, em decisão manifestamente contrária às provas dos autos.

[...]." (fl. 134)

Como se vê, a arguição de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri não merece acolhida, a uma, pela constatação das instâncias ordinárias no sentido de que as fotografias já se encontravam colacionadas ao caderno processual da ação penal; a duas, pela ausência de demonstração do prejuízo frente ao robusto acervo probatório constante dos autos.
Outrossim, uma vez demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, a existência evidente de duas versões, a decisão dos jurados há que ser mantida, em respeito ao Princípio da Soberania dos Veredictos.
Somente nas hipóteses em que a tese acolhida não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente.
Ademais, para se acolher a tese de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos, em contraposição à conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, seria inevitável reapreciar todo o conjunto probatório produzido, providência esta que, como já afirmado, não se mostra cabível na via eleita.
A propósito:
"HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇAO. TESE DE DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. QUESTAO PREJUDICADA.
1. Se as instâncias originárias examinaram detidamente as provas produzidas e concluíram que a decisão dos jurados se coaduna com uma das versões existentes nos autos, não cabe a esta Corte a inversão do decidido pelo Tribunal do Júri. O próprio impetrante admite que a condenação amparou-se em depoimento testemunhal.
2. Não há que se falar em prova manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República.
3. Se o paciente já obteve a progressão para o regime semiaberto, encontra-se superado o pedido alternativo, de fixação do regime inicial fechado.
4. Habeas corpus denegado, considerado prejudicado o pedido alternativo. " (HC 103.395/RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 24/08/2011.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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