jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 13042 PI 2011/0071752-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 13042 PI 2011/0071752-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_13042_PI_1326963603308.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_13042_PI_1326963603310.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_13042_PI_1326963603309.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE.TRIBUNAL A QUO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃOPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO JULGADO.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC o acórdão que, mesmo semter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelovencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modointegral a controvérsia.
2. O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdãoque analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional.
3. A falta de indicação de violação à legislação infraconstitucionalcaracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência doenunciado sumular 284/STF.
4. A inversão do julgado, para aferir a adequação e necessidade domedicamento, exigiria a revisão do conjunto probatório dos autos, oque esbarra no óbice do enunciado sumular 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - CONFIGURAÇÃO
    • STJ -
  • VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - CONFIGURAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 31349 RS 2011/0176608-6 Decisão:17/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21060807/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-13042-pi-2011-0071752-6-stj