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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 13042 PI 2011/0071752-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_13042_PI_1326963603308.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_13042_PI_1326963603310.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_13042_PI_1326963603309.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 13.042 - PI (2011/0071752-6)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : FLORISA DAYSÉE DE ASSUNÇAO LACERDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : HOSAIAS MATOS DE OLIVEIRA
INTERES. : UNIÃO
INTERES. : MUNICÍPIO DE TEREZINA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE. TRIBUNAL A QUO . SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO. DECISAO MANTIDA. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. NECESSIDADE E ADEQUAÇAO DO MEDICAMENTO. NAO INDICAÇAO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INVERSAO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.
1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional.
3. A falta de indicação de violação à legislação infraconstitucional caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência do enunciado sumular 284/STF.
4. A inversão do julgado, para aferir a adequação e necessidade do medicamento, exigiria a revisão do conjunto probatório dos autos, o que esbarra no óbice do enunciado sumular 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília/DF, 18 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 13.042 - PI (2011/0071752-6)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : FLORISA DAYSÉE DE ASSUNÇAO LACERDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : HOSAIAS MATOS DE OLIVEIRA
INTERES. : UNIÃO
INTERES. : MUNICÍPIO DE TEREZINA
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão por mim proferida que negou provimento ao agravo em recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) ausência de omissão no acórdão recorrido, a justificar a sua anulação; b) incompetência do Superior Tribunal de Justiça para revisar fundamentos constitucionais; c) incidência dos enunciados sumulares 284/STF e 7/STJ.
Refutando os fundamentos da decisão ora agravada, alega o agravante, em suma, que "razão não existe para obstar o seguimento do recurso interposto, seja porque o que se está questionando é a negativa de vigência na qual incorreu o Tribunal a quo , no tocante ao disposto nos arts. 46 e 47 do CPC, arts. 109, 2, 23, II e 198 da CF/88 e art. , I, d, da Lei 8.080/1990, a ensejar nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 535, II, do CPC, afastando-se, ademais, na espécie a aplicação das súmulas 7/STJ e 284 do STF" (fl. 305e).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada para que seja conhecido e, ao final, provido o recurso especial.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 13.042 - PI (2011/0071752-6)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE. TRIBUNAL A QUO . SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO. DECISAO MANTIDA. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. NECESSIDADE E ADEQUAÇAO DO MEDICAMENTO. NAO INDICAÇAO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INVERSAO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.
1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional.
3. A falta de indicação de violação à legislação infraconstitucional caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência do enunciado sumular 284/STF.
4. A inversão do julgado, para aferir a adequação e necessidade do medicamento, exigiria a revisão do conjunto probatório dos autos, o que esbarra no óbice do enunciado sumular 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Piauí, objetivando o fornecimento de medicamento a pessoa hipossuficiente. O Tribunal a quo concedeu a segurança nos termos em que pleiteada, afastando a necessidade de inclusão da União e do Município no polo passiva do mandamus (fls. 127/140e).
Inconformado, o Estado do Piauí interpôs recurso especial, que não foi admitido na origem nem nesta Corte Superior, por ocasião da análise do agravo em recurso especial.
Daí o regimental, em que sustenta o agravante, em suma, que "razão não existe para obstar o seguimento do recurso interposto, seja porque o que se está questionando é a negativa de vigência na qual incorreu o Tribunal a quo , no tocante ao disposto nos arts. 46 e 47 do CPC, arts. 109, 2, 23, II e 198 da CF/88 e art. , I, d, da Lei 8.080/1990, a ensejar nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 535, II, do CPC, afastando-se, ademais, na espécie a aplicação das súmulas 7/STJ e 284 do STF" (fl. 305e).
Sem razão, entretanto.
A decisão agravada não merece reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, litteris (fls. 290/292e):
Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ de decisão que inadmitiu recurso especial manifestado, com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim ementado (fls. 128/129e):
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA. PRELIMINARES. INCLUSAO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE TERESINA COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADAS. MÉRITO. CONFIRMAÇAO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE.
1. A liminar em mandado de segurança não esgota o objeto da ação quando objetiva garantir a eficácia da medida e evitar que a demora resulte em ineficácia da segurança pleiteada (art. , III, Lei nº 12.016/09).
2. A verossimilhança mostra-se evidenciada pela prescrição médica do remédio vindicado, através de laudo médico.
3. Tratando-se de relação obrigacional solidária, quaisquer dos entes políticos podem ser demandados pelo cumprimento da obrigação.
4. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. Receita de médico, seja particular ou do serviço público é documento hábil para instruir a Ação Mandamental.
5. É de ser confirmada definitivamente a liminar diante da imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, devidamente demonstrado nos autos. Ordem concedida à unanimidade.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 162/169e).
Sustenta o agravante, nas razões do recurso especial, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduz negativa de vigência aos arts.: a) 46, 47 do CPC e 109 da CF, porquanto a questão versada nos autos exigiria a formação de um litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado do Piauí e o Município de Teresina; b) 2º, 23, II, 198 da CF e 6º, I, d , da Lei 8.080/90, na medida em que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento é do município em que reside o beneficiário.
Em favor de sua tese, afirma ainda que o medicamento pleiteado somente pode ser fornecido para transplante renal, o que não é o caso da autora, e que a sua eficácia para o tratamento pleiteado não foi comprovada.
Decido.
Cumpre ressaltar, inicialmente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 984.433/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 10/9/08; REsp 977.216/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 24/11/08.
De outro lado, não há como conhecer do mérito recursal.
Com efeito, verifica-se dos autos que a controvérsia foi decidida com base em dispositivos constitucionais. Confira-se (fl. 132e):
O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, o que inclui, por razões lógicas, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades.
Imperioso destacar, ainda que o fundamento da validade da Lei n.º 8.080/90 e, consequentemente, da responsabilidade solidária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios pela garantia do direito fundamental à saúde repousa nos artigos 196 e 198 da Constituição da Republica, assim redigidos:
......................................................................................................
Registre-se que o art. 196 não necessita de regulamentação, tendo densidade normativa suficiente para ser aplicado imediatamente, não se tratando de norma apenas programática, sendo que o inciso II do art. 198 determina tratamento integral à saúde.
Como se vê, a Lei Maior explicitamente consignou a obrigação de o Estado (gênero) propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes para a cura de suas enfermidades, mormente aquelas mais graves.
A corroborar tal entendimento sobre a solidariedade da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios pelos serviços e ações da saúde, a Suprema Corte preconizou:
MANDADO DE SEGURANÇA ADEQUAÇAO INCISO LXIX DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental direito líquido e certo , descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do art. da Constituição Federal. SAÚDE AQUISIÇAO E FORNECIMETNO DE MEDICAMENTOS DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (RE 19.592/RS, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 31.03.00) (sem grifos no original).
Destarte, tendo o acórdão estadual decidido a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, "descabe a revisão do julgado em sede de recurso especial, porquanto é via destinada somente ao debate de temas infraconstitucionais" (AgRg no REsp 856.837/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 4/6/07).
Vale ressaltar ser inviável, em sede especial, a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Constituição.
Por fim, quanto ao argumento de que não foi comprovada a eficácia do medicamento para o tratamento a que se destina, verifica-se que não foram indicados os dispositivos de lei federal violados no acórdão recorrido, o que implica deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Ainda que assim não fosse, a inversão do julgado, a fim de aferir a adequação do medicamento, exigiria incursão na seara fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado sumular 7/STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, 4º, II, a , do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/10, conheço do agravo, mas lhe nego provimento .
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0071752-6
AREsp 13.042 / PI
Número Origem: 200900010029212
EM MESA JULGADO: 18/10/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : FLORISA DAYSÉE DE ASSUNÇAO LACERDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : HOSAIAS MATOS DE OLIVEIRA
INTERES. : UNIÃO
INTERES. : MUNICÍPIO DE TEREZINA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : FLORISA DAYSÉE DE ASSUNÇAO LACERDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : HOSAIAS MATOS DE OLIVEIRA
INTERES. : UNIÃO
INTERES. : MUNICÍPIO DE TEREZINA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1098018 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21060807/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-13042-pi-2011-0071752-6-stj/inteiro-teor-21060808