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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 13042 PI 2011/0071752-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_13042_PI_1326963603308.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_13042_PI_1326963603310.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_13042_PI_1326963603309.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : FLORISA DAYSÉE DE ASSUNÇAO LACERDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : HOSAIAS MATOS DE OLIVEIRA
INTERES. : UNIÃO
INTERES. : MUNICÍPIO DE TEREZINA
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão por mim proferida que negou provimento ao agravo em recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) ausência de omissão no acórdão recorrido, a justificar a sua anulação; b) incompetência do Superior Tribunal de Justiça para revisar fundamentos constitucionais; c) incidência dos enunciados sumulares 284/STF e 7/STJ.
Refutando os fundamentos da decisão ora agravada, alega o agravante, em suma, que "razão não existe para obstar o seguimento do recurso interposto, seja porque o que se está questionando é a negativa de vigência na qual incorreu o Tribunal a quo , no tocante ao disposto nos arts. 46 e 47 do CPC, arts. 109, 2, 23, II e 198 da CF/88 e art. , I, d, da Lei 8.080/1990, a ensejar nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 535, II, do CPC, afastando-se, ademais, na espécie a aplicação das súmulas 7/STJ e 284 do STF" (fl. 305e).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada para que seja conhecido e, ao final, provido o recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE. TRIBUNAL A QUO . SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO. DECISAO MANTIDA. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. NECESSIDADE E ADEQUAÇAO DO MEDICAMENTO. NAO INDICAÇAO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INVERSAO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.
1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional.
3. A falta de indicação de violação à legislação infraconstitucional caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência do enunciado sumular 284/STF.
4. A inversão do julgado, para aferir a adequação e necessidade do medicamento, exigiria a revisão do conjunto probatório dos autos, o que esbarra no óbice do enunciado sumular 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Piauí, objetivando o fornecimento de medicamento a pessoa hipossuficiente. O Tribunal a quo concedeu a segurança nos termos em que pleiteada, afastando a necessidade de inclusão da União e do Município no polo passiva do mandamus (fls. 127/140e).
Inconformado, o Estado do Piauí interpôs recurso especial, que não foi admitido na origem nem nesta Corte Superior, por ocasião da análise do agravo em recurso especial.
Daí o regimental, em que sustenta o agravante, em suma, que "razão não existe para obstar o seguimento do recurso interposto, seja porque o que se está questionando é a negativa de vigência na qual incorreu o Tribunal a quo , no tocante ao disposto nos arts. 46 e 47 do CPC, arts. 109, 2, 23, II e 198 da CF/88 e art. , I, d, da Lei 8.080/1990, a ensejar nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 535, II, do CPC, afastando-se, ademais, na espécie a aplicação das súmulas 7/STJ e 284 do STF" (fl. 305e).
Sem razão, entretanto.
A decisão agravada não merece reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, litteris (fls. 290/292e):
Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ de decisão que inadmitiu recurso especial manifestado, com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim ementado (fls. 128/129e):
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA. PRELIMINARES. INCLUSAO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE TERESINA COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADAS. MÉRITO. CONFIRMAÇAO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE.
1. A liminar em mandado de segurança não esgota o objeto da ação quando objetiva garantir a eficácia da medida e evitar que a demora resulte em ineficácia da segurança pleiteada (art. , III, Lei nº 12.016/09).
2. A verossimilhança mostra-se evidenciada pela prescrição médica do remédio vindicado, através de laudo médico.
3. Tratando-se de relação obrigacional solidária, quaisquer dos entes políticos podem ser demandados pelo cumprimento da obrigação.
4. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. Receita de médico, seja particular ou do serviço público é documento hábil para instruir a Ação Mandamental.
5. É de ser confirmada definitivamente a liminar diante da imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, devidamente demonstrado nos autos. Ordem concedida à unanimidade.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 162/169e).
Sustenta o agravante, nas razões do recurso especial, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduz negativa de vigência aos arts.: a) 46, 47 do CPC e 109 da CF, porquanto a questão versada nos autos exigiria a formação de um litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado do Piauí e o Município de Teresina; b) 2º, 23, II, 198 da CF e 6º, I, d , da Lei 8.080/90, na medida em que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento é do município em que reside o beneficiário.
Em favor de sua tese, afirma ainda que o medicamento pleiteado somente pode ser fornecido para transplante renal, o que não é o caso da autora, e que a sua eficácia para o tratamento pleiteado não foi comprovada.
Decido.
Cumpre ressaltar, inicialmente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 984.433/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 10/9/08; REsp 977.216/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 24/11/08.
De outro lado, não há como conhecer do mérito recursal.
Com efeito, verifica-se dos autos que a controvérsia foi decidida com base em dispositivos constitucionais. Confira-se (fl. 132e):
O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, o que inclui, por razões lógicas, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades.
Imperioso destacar, ainda que o fundamento da validade da Lei n.º 8.080/90 e, consequentemente, da responsabilidade solidária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios pela garantia do direito fundamental à saúde repousa nos artigos 196 e 198 da Constituição da República, assim redigidos:
......................................................................................................
Registre-se que o art. 196 não necessita de regulamentação, tendo densidade normativa suficiente para ser aplicado imediatamente, não se tratando de norma apenas programática, sendo que o inciso II do art. 198 determina tratamento integral à saúde.
Como se vê, a Lei Maior explicitamente consignou a obrigação de o Estado (gênero) propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes para a cura de suas enfermidades, mormente aquelas mais graves.
A corroborar tal entendimento sobre a solidariedade da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios pelos serviços e ações da saúde, a Suprema Corte preconizou:
MANDADO DE SEGURANÇA ADEQUAÇAO INCISO LXIX DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental direito líquido e certo , descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do art. da Constituição Federal. SAÚDE AQUISIÇAO E FORNECIMETNO DE MEDICAMENTOS DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (RE 19.592/RS, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 31.03.00) (sem grifos no original).
Destarte, tendo o acórdão estadual decidido a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, "descabe a revisão do julgado em sede de recurso especial, porquanto é via destinada somente ao debate de temas infraconstitucionais" (AgRg no REsp 856.837/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 4/6/07).
Vale ressaltar ser inviável, em sede especial, a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Constituição.
Por fim, quanto ao argumento de que não foi comprovada a eficácia do medicamento para o tratamento a que se destina, verifica-se que não foram indicados os dispositivos de lei federal violados no acórdão recorrido, o que implica deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Ainda que assim não fosse, a inversão do julgado, a fim de aferir a adequação do medicamento, exigiria incursão na seara fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado sumular 7/STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, 4º, II, a , do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/10, conheço do agravo, mas lhe nego provimento .
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 18091197 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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