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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 34708 SP 2011/0119940-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 34708 SP 2011/0119940-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/10/2011

Julgamento

11 de Outubro de 2011

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_34708_SP_1326964114038.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_34708_SP_1326964114040.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_34708_SP_1326964114039.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOSALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de contavinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos,havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionaisda proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. ( AgRg no AG1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (DesembargadorConvocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009).
2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do casoconcreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir opagamento de débitos alimentares.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE FGTS E PIS
    • STJ -
  • EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE FGTS E PIS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21060883/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-34708-sp-2011-0119940-3-stj

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