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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 15494 DF 2010/0126562-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 18/10/2011

Julgamento

5 de Outubro de 2011

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MS_15494_DF_1326964765558.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_15494_DF_1326964765560.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_15494_DF_1326964765559.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DESTACORTE. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO OU TERATOLOGIA.INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do SupremoTribunal Federal são firmes no sentido de que o mandado de segurançavisa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ouilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado comosucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essênciaconstitucional.
II. O mandado de segurança não é via idônea para afrontar atojudicial passível de recurso ou correição, nos termos do enunciadoda Súmula 267, do STF.
III. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dosórgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo sehouver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Março Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21060979/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-15494-df-2010-0126562-7-stj