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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR 2010/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1264074_PR_1326964977444.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1264074_PR_1326964977446.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1264074_PR_1326964977445.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA ECOMPRA. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DIANTE DA CONFIGURAÇÃODO VÍCIO DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Inexiste violação ao artigo 535, I e II do CPC, pois o acórdão,ao afirmar nos primeiros embargos que a base de cálculo da multamoratória era o valor do contrato, poderia, em face de cumprimentode 80% do valor contratado, ter determinado a redução da multaconforme permitido pelo artigo 924 do CC/1916, inclusive porquehouve requerimento expresso da agravada neste sentido.
2. A rigor, o recurso de embargos de declaração não se presta àmodificação do julgado. Contudo, no caso concreto da lide,verificada a necessária complementação dos embargos anteriormenteopostos pela recorrida/agravada, mediante o suprimento de omissão noacórdão, é possível que se emprestem efeitos infringentes à decisãoembargada.
3. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21061007/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1264074-pr-2010-0000040-9-stj

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