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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1420559 PE 2011/0124029-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2011
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1420559_PE_1326965202221.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1420559_PE_1326965202223.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1420559_PE_1326965202222.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DA EX- MULHER.MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.SÚMULA 336/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem consignou estar provada a dependênciaeconômica da agravada de seu ex-marido. Aplicou, à espécie, a Súmula336/STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separaçãojudicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,comprovada a necessidade econômica superveniente".
2. A tese defendida no Recurso Especial demanda o revolvimento docontexto fático dos autos, o que é vedado ao STJ, consoantedisciplina a Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • PENSÃO POR MORTE A EX-CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000336
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000336
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21061043/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1420559-pe-2011-0124029-4-stj

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