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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_926312_SP_1326966192468.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_926312_SP_1326966192470.pdf
Relatório e VotoRESP_926312_SP_1326966192469.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADVOGADO : CENISE GABRIEL F SALOMAO
RECORRIDO : RODRIGO ANTÔNIO JODAS SEGURA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado - SUPERO, ajuizou ação monitória em face de Rodrigo Antonio Jodas Segura. Narra que é credor do requerido, tendo em vista o cheque prescrito, no valor de R$ 1.094,75 (mil e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), que instrui a petição inicial.

O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru julgou parcialmente procedente o pedido, por entender que o réu, não obstante tenha sido citado pessoalmente, deixou de cumprir o mandado monitório e também não opôs embargos. Aplicou a correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros a contar da citação.

Quanto a esses dois pontos, interpôs a autora apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Contudo, de ofício, o Tribunal indeferiu a petição inicial e extingüiu o processo, por entender que a ação foi ajuizada em 15 de maio de 2003 e o cheque que embasa a inicial foi emitido em 28 de agosto de 2000, tendo transcorrido o prazo legal de 2 anos, tornando necessária a menção ao negócio jurídico subjacente.

O acórdão tem a seguinte ementa:

Cheque. Vencimento há mais de 2 anos da data da propositura da ação. Não apresentação do negócio subjacente: necessidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência dos artigos 128, 267, incisos I e IV, e 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, todos do CPC. Recurso provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Inconformada com a decisão colegiada, a autora interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, sustentando divergência jurisprudencial e violação aos artigos 460, 512, 1.102-A e 102-B do Código de Processo Civil e 13 da Lei 7.357/85.

Alega a recorrente que ajuizou ação monitória pleiteando o recebimento de valores devidos, pois não conseguiu compensar o cheque emitido pelo recorrido.

Sustenta que, ao negar provimento ao recurso de apelação, por entender que há a necessidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do cheque, a Corte local perfilhou entendimento divergente da jurisprudência deste Tribunal (Súmula 299/STJ).

Afirma que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e que o réu não nega a sua emissão, em razão da prestação de serviço educacional.

Não houve oferecimento de contrarrazões.

O recurso especial foi admitido.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADVOGADO : CENISE GABRIEL F SALOMAO
RECORRIDO : RODRIGO ANTÔNIO JODAS SEGURA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS

EMENTA

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇAO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇAO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSAO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE.

1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal.

3. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi

4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito.

5. Recurso especial provido.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADVOGADO : CENISE GABRIEL F SALOMAO
RECORRIDO : RODRIGO ANTÔNIO JODAS SEGURA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de ser admitido ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito há mais de 2 (dois) anos, sem menção à causa subjacente .

2.1. A sentença dispôs:

De se registrar desde logo que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sen eficácia de título executivo, pagamento em de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". É o que reza o artigo 1.102a do Código de Processo Civil, sendo exato ainda que, de conformidade com o artigo 1.102b do mesmo Estatuto, "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias".
Também segundo a letra expressa da lei (CPC, artigo 1.102c,"caput"), no prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV".
[...]
Na espécie, como o réu, não obstante citado pessoalmente (fls. 15, vº), deixou de cumprir o mandado monitório inicial de pagamento expedido e também não opôs embargos, conforme atesta a certidão de fls. 16, constitui-se de pleno direito, o título executivo judicial. (fls. 32 e 33)

Por seu turno, o acórdão recorrido consignou:

Igualmente, com base no art. 128 do Código de Processo Civil conheço, de ofício, matéria de ordem pública não suscitada nas razões recursais, consistente na ausência de pressuposto processual e geradora do indeferimento da petição inicial face à ausência da causa de pedir.
Isso porque a ação monitória foi ajuizada em 15 de maio de 2003 (fl. 2) e o cheque que embasa a inicial emitido em 28 de agosto de 2000, e vencido em 31 de setembro de 2000 (fl. 8). Como transcorreu o prazo legal de 2 anos, o cheque perdeu sua natureza de título de crédito, tornando-se indispensável que seja declinada a relação causal que o gerou. Como isso não aconteceu neste caso, só resta mesmo decidir que a petição inicial está inepta por ausência da causa de pedir e reconhecer a ausência de um dos pressupostos processuais. (fl. 70)

3. O cheque, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação a que ele visa satisfazer, com o seu efetivo pagamento:

O cheque, como reiteradamente dissemos, é uma ordem de pagamento à vista. Sua função principal, portanto, é efetuar a extinção de uma obrigação, desde que efetuado o pagamento. Mas em sua essência é um título pro soluto e não pro solvendo. A dívida que ele visou pagar só se extingue se ele for efetivamente pago, a não ser que o portador tenha convencionado que ele extingue a obrigação fundamental. (REQUIAO, Rubens. Curso de Direito Comercial . 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, p. 570)

3.1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

Se ocorre a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente.

Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal.

Confira-se o disposto nos mencionados artigos:

Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.
Art. 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.

3.2. A jurisprudência desta Corte admite também o ajuizamento de ação monitória (Súmula 299/STJ), reconhecendo que a cártula satisfaz a exigência da"prova escrita sem eficácia de título executivo"a que alude o artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil.

AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇAO DE LOCUPLETAMENTO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE.
- O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a, do CPC exige apenas"prova escrita sem eficácia de título executivo". Desnecessária a demonstração da causa debendi.
(AgRg no REsp 873.879/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007, p. 418)

Esse também é o escólio de Paulo Sérgio Restiffe e Paulo Restiffe Neto:

A ação monitória é processo de cognição sumária destinado a conferir executividade a um título que a não tenha, como, especificamente, cheque prescrito, que consubstancia prova idônea à admissibilidade da instauração da instância, com viabilidade extrema de deferimento de plano da inicial e expedição do mandado de pagamento (art. 1.102, letras b e c , do CPC). (RESTIFFE, Paulo Sérgio; RESTIFFE NETO, Paulo. Lei do Cheque . 4 ed.
Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 360)

Desse modo, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi :

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇAO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.
A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, 5º, I, do Código Civil.
Recurso Especial improvido.
(REsp 1038104/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 18/06/2009)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DESCRIÇAO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, 5º, I, do Código Civil.
2. O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1401202/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESCRIÇAO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a" causa debendi "que originou o documento.
2. Agravo regimental provido.
(AgRg no Ag 965.195/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 23/06/2008)
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PRODUÇAO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA77/STJ - CAUSA DEBENDI - PROVA - DESNECESSIDADE - DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. II - O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória.
III - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 1376537/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011)

4. Registre-se que, neste caso, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito:

Após o decurso do prazo prescricional do cheque, será admissível ação com base no locupletamento sem causa, no prazo de 2 anos (art. 61). Embora se cuide de ação de conhecimento, é ainda de fundamento cambial. Qualquer coobrigado cambial que se locupletou indevidamente em função da prescrição do cheque pode ser responsabilizado.
Prescrita a ação de enriquecimento ilícito, nenhuma outra ação será possível com base no título de crédito. Poderá, no entanto, o credor por obrigação que, embora representada por um cheque, seja de origem extracambiária promover a ação correspondente a seu título, que prescreverá no prazo que a lei específica estabelecer ou nos termos do art. 205 do CC. A própria Lei do Cheque possibilita esse entendimento ao dispor, no seu art. 62, que, salvo prova de novação, a emissão ou transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento. (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial . 17 ed.: Saraiva, São Paulo, p. 283)
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As alternativas são de livre escolha da conveniência do credor, direito este que está na base da disposição expressa no art. 62; o qual, por sua vez, tem como suposto a natureza jurídica do cheque como meio de pagamento, que, por isso, não tem força liberatória da moeda, enquanto não disponível o numerário. O cheque não libera da obrigação causal, pendente de pagamento, que não tenha sido extinta por novação.
Em resumo, não é porque houve emissão ou transmissão do cheque para solver uma obrigação, que a força executiva a ele inerente excluiria a ação fundada na relação jurídica subjacente, prevalecendo o brocardo de quem pode o mais, pode o menos. Esse foi cuidado que preocupou o legislador na redação detalhada do art. 62, para evitar equívocos de interpretação; e também, para não excluir do obrigado chéquico o direito de discutir o motivo da emissão, por ação fundada na relação causal.
2. O cheque não tem força liberatória da obrigação causal
Além do que já se viu acima, reafirma-se que o art. 62 não regula a prescrição da ação causal; antes, estabelece o direito de exercício dessa ação, pelo credor, com a explicitação complementar de que a emissão do cheque ou sua transferência em razão de um negócio, não exclui o direito de agir com fundamento na relação jurídica causal; e sem excluir igual direito ao devedor, assegurado por outros diplomas legais. (RESTIFFE, Paulo Sérgio; RESTIFFE NETO, Paulo. Lei do Cheque . 4 ed.: Revista dos Tribunais, São Paulo, ps. 353-362)

Nesse sentido são os precedentes deste colegiado:

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À AÇAO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSAO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS.
1- Embora esteja o autor da ação monitória dispensado de comprovar o fato que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito, nada impede pretenda o réu, opostos regularmente os embargos, discuti-lo, incumbindo-se do ônus de sua demonstração. Precedentes do STJ.
2- Fixada pelas instâncias ordinárias a necessidade de dilação probatória, com a especificação das provas postuladas, tem-se por inviável, nos termos da Súmula n.º 7/STJ, o reexame dos fundamentos invocados no acórdão recorrido.
3- Mesmo que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário, é incabível a análise de questão constitucional deduzida em recurso especial. Precedente do STJ.
4- Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no Ag 893.383/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 17/12/2010)
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. VINCULAÇAO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO BASE. SÚMULA N. 83/STJ.
1. Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1153022/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDAO ESTADUAL. NULIDADE NAO IDENTIFICADA. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇAO DO PEDIDO. EMBARGOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇAO PROBATÓRIA. CONVENIÊNCIA. REVISAO IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULA N. 7. I. Inexiste nulidade se a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, apenas que guardando conclusão contrária ao interesse da parte.
II. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva.
III. Caso, todavia, em que afastada até mesmo a possibilidade monitória pela Corte a quo ante a situação fática peculiar encontrada nos autos, cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Recurso especial não conhecido.
(REsp 555.308/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 19/11/2007, p. 230)

5. No caso, a presente ação monitória foi ajuizada em 15 de maio de 2003, instruída com cheque emitido em 28 de agosto de 2000, de modo que o provimento do recurso é medida que se impõe, pois não há necessidade de menção ao negócio jurídico subjacente.

6. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

É como voto.


Documento: 17766151 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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