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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1276311 RS 2008/0236376-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1276311 RS 2008/0236376-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1276311_RS_1326966217339.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1276311_RS_1326966217341.pdf
Relatório e VotoRESP_1276311_RS_1326966217340.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCOE CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDOO DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR.INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTOPOR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DOPRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGOCIVIL.

1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida donome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fatodo serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujoprazo prescricional é definido no art. 27 do CDC.
2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazoprescricional para a propositura de ação indenizatória é a data emque o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, peloprincípio da "actio nata", o direito de pleitear a indenização surgequando constatada a lesão e suas consequências.
3. A violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais,laterais, ou acessórios do contrato - tais como a cláusula geral deboa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entreas partes -, implica responsabilidade civil contratual, como lecionaa abalizada doutrina com respaldo em numerosos precedentes destaCorte, reconhecendo que, no caso, a negativação caracteriza ilícitocontratual.
4. O caso não se amolda a nenhum dos prazos específicos do CódigoCivil, incidindo o prazo prescricional de dez anos previsto noartigo 205, do mencionado Diploma.
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - VÍCIO DO SERVIÇO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21061195/recurso-especial-resp-1276311-rs-2008-0236376-7-stj

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