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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1276311 RS 2008/0236376-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1276311_RS_1326966217339.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1276311_RS_1326966217341.pdf
Relatório e VotoRESP_1276311_RS_1326966217340.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.311 - RS (2008/0236376-7)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO : GABRIEL PAULI FADEL E OUTRO (S)
RECORRIDO : EVERTON DE SÁ VERLINDO
ADVOGADO : HEITOR DE ABREU OLIVEIRA E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇAO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇAO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇAO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.

1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC.

2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata", o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências.

3. A violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais, laterais, ou acessórios do contrato - tais como a cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes -, implica responsabilidade civil contratual, como leciona a abalizada doutrina com respaldo em numerosos precedentes desta Corte, reconhecendo que, no caso, a negativação caracteriza ilícito contratual.

4. O caso não se amolda a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, incidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205, do mencionado Diploma.

5. Recurso especial não provido.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.311 - RS (2008/0236376-7)
RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO : GABRIEL PAULI FADEL E OUTRO (S)
RECORRIDO : EVERTON DE SÁ VERLINDO
ADVOGADO : HEITOR DE ABREU OLIVEIRA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Everton de Sá Verlindo ajuzou ação de reparação de dano moral em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, narrando que, em 17 de de novembro de 2003, teve o nome cadastrado no SPC em razão de alegada inadimplência no valor de R$2.326,79 (dois mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos). Afirma que contratou empréstimo, para quitar dívida pré-existente com o banco, no valor de R$2.870,00, que seria pago em parcelas mensais de R$231,82. Sustenta que, não obstante o empréstimo ter sido pactuado em 1 de setembro de 2003, teve seu nome inserido no rol de maus pagadores em 17 de novembro de 2003. Sustenta que as prestações do empréstimo foram pagas, conforme previsto no contrato, todavia seu nome permanece inscrito no cadastro desabonador. Argumenta que não foi comunicado da inscrição, tendo tomado conhecimento do fato quando tentou financiar automóvel em uma empresa.

O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guaíba - RS afastou a alegada prescrição, mas julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Interpôs o autor apelação para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso.

O acórdão tem a seguinte ementa:

APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇAO INDEVIDA EM ÓRGAO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. PREJUÍZO PRESUMIDO. 2. PRESCRIÇAO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARÇO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DA ANOTAÇAO. 3. VALOR DA INDENIZAÇAO QUE DEVE ATENDER À NECESSIDADE PUNITIVA, BEM COMO OBSERVAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS NOS AUTOS.
POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇAO.

Inconformado com a decisão colegiada, interpôs o réu recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustentando violação do artigo 206, 3º, V, do Código Civil.

Afirma que o prazo prescricional aplicável ao caso é o do artigo 206, 3º, V, do Código Civil, que se inicia quando é violado o direito, no caso, por ocasião da inscrição no cadastro de inadimplentes.

Não foram oferecidas contrarrazões.

Dei provimento ao agravo de instrumento para determinar a sua conversão em recurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.311 - RS (2008/0236376-7)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO : GABRIEL PAULI FADEL E OUTRO (S)
RECORRIDO : EVERTON DE SÁ VERLINDO
ADVOGADO : HEITOR DE ABREU OLIVEIRA E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇAO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇAO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇAO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.

1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC.

2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata", o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências.

3. A violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais, laterais, ou acessórios do contrato - tais como a cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes -, implica responsabilidade civil contratual, como leciona a abalizada doutrina com respaldo em numerosos precedentes desta Corte, reconhecendo que, no caso, a negativação caracteriza ilícito contratual.

4. O caso não se amolda a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, incidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205, do mencionado Diploma.

5. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A questão controvertida é quanto ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por inscrição desabonadora em cadastro de crédito realizada por banco, sobretudo quando decorre de relação contratual.

A sentença consignou: In casu , como a inscrição que deu margem à propositura desta ação foi efetuada em 17-11-2003, ou seja, quando já estava em vigor o novo Código Civil, o prazo prescricional incidente é de três anos, forte no art. 206, 3º, V. No entanto, tenho que este prazo deve ser contado a partir do momento em que o autor alegou ter conhecimento do registro negativador (30-11-2006), uma vez que o mesmo afirmou que não lhe foi enviada a comunicação prévia de que seu nome seria inserido no SPC.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21061195/recurso-especial-resp-1276311-rs-2008-0236376-7-stj/inteiro-teor-21061196

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