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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 984005 PE 2007/0219015-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 984005 PE 2007/0219015-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2011
Julgamento
13 de Setembro de 2011
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_984005_PE_1326966636793.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_984005_PE_1326966636795.pdf
Relatório e VotoRESP_984005_PE_1326966636794.pdf
VotoRESP_984005_PE_1326966636796.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADEATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULARPÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DEINADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANOALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO.

1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente adefesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuaishomogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensãocoletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicaçãodos artigos 127e 129, III, da Constituiçãoda República, e 81 e 82,I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
2. Ao considerar ilegítimo o tratamento discriminatório dado aconsumidores de telefonia móvel situação de inadimplência peranteterceiros (cujo acesso seria restrito ao plano "pré-pago", mas nãoao "pós-pago"), o acórdão recorrido não negou a competênciaregulatória conferida à Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL pela Lei 9.472/97. Não se pode confundir a competência paraexpedir normas - que o acórdão não infirmou -, com a legitimidade daprópria norma editada no exercício daquela competência - essa simnegada pelo acórdão.
3. Não se pode afirmar, também, que, ao assim decidir, o acórdãotenha violado o princípio da livre iniciativa ou o da intervençãoestatal mínima ou o do regime privado da prestação do serviço,enunciados nos artigos 126 a 128 da Lei 9.472/97. Tais princípios,de origem constitucional, não têm caráter absoluto. Pelo contrário,como todo o princípio, a relatividade é da sua natureza, uma vez quesua aplicação não dispensa, nem pode dispensar, um sistema metódicode harmonização com outros princípios da mesma hierarquia,igualmente previstos naquela Lei, como o do respeito ao usuário e dafunção social do serviço de telefonia (art. 127). Deverão ser tambémharmonizados com os direitos dos usuários, notadamente o "de não serdiscriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço"(artigo 3º, III), bem como com o das obrigações das prestadoras,nomeadamente as de universalização do serviço, assim consideradas"as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ouinstituição de interesse público a serviço de telecomunicações,independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bemcomo as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações emserviços essenciais de interesse público" (artigo 79, § 1º).Registre-se que a Lei, em seu artigo 126, enfatiza expressamente queos serviços de telecomunicações são ainda submetidos aos princípiosconstitucionais da atividade econômica, entre os quais se insere oda defesa do consumidor (artigo 170 da Constituição da República).
4. Na verdade, a controvérsia a respeito da legitimidade ou não dotratamento discriminatório a consumidores em situação deinadimplência "perante terceiros" assumiu, no caso, um perfileminentemente constitucional, não só por exigir juízo de ponderaçãoe de harmonização entre os princípios e valores decorrentes daConstituição, mas sobretudo porque seu desenlace envolvenecessariamente juízo sobre a adequada aplicação do princípioconstitucional da isonomia.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão. Sustentou oralmente o Dr. ARMANDO VERRI, pela parte RECORRENTE: BSE S/A - CLARO.

Veja

  • MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21061244/recurso-especial-resp-984005-pe-2007-0219015-0-stj

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