jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 138876 DF 2009/0111823-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 19/10/2011

Julgamento

11 de Outubro de 2011

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_138876_DF_1326967129503.pdf
Certidão de JulgamentoHC_138876_DF_1326967129505.pdf
Relatório e VotoHC_138876_DF_1326967129504.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICODE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADEFÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 132 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS. LEGALIDADE.RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N.º 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOPACIENTE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO. NECESSIDADE DEREEXAME DE PROVA. FIXAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGALINEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistemaprocessual penal pátrio pela Lei n.º 11.719/2008, ex vi do art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, devendo seranalisado à luz das regras específicas do art. 132 do Código deProcesso Civil. Como o afastamento da Juíza substituta que colheu asprovas foi motivado em sua promoção, descabe conhecer de qualquernulidade na via eleita.
2. Os crimes tratados pela Lei n.º 11.343/06 possuem rito próprio,no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução ejulgamento. Desse modo, inexiste o sustentado cerceamento de defesapor inobservância do art. 400 do Código de Processo Penal, quedetermina que a oitiva do réu ocorrerá após a inquirição dastestemunhas.
3. Correto o acórdão impugnado ao afirmar que é não é possível, navia do habeas corpus, examinar a alegação de que a sentençacondenatória contraria as provas coligidas durante a instruçãocriminal, por demandar aprofundado exame do conjuntofático-probatório dos autos. Do mesmo modo, inviável acolher a tesede que o Paciente é inocente ou mero usuário de drogas, paraabsolvê-lo ou diminuir sua reprimenda, até porque as instânciasordinárias afastaram esse argumento com fundamentação coerente.
4. O Tribunal de Justiça a quo considerou, nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que a quantidade da substânciaentorpecente apreendida trouxe maior reprovabilidade à conduta doagente. E, como não resta comprovada nenhuma ilegalidade ou abuso depoder na individualização da pena-base, essa via não é adequada paradizer se foi justa ou não a reprimenda aplicada ao Paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CARÁTER ABSOLUTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21061311/habeas-corpus-hc-138876-df-2009-0111823-7-stj