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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no AgRg no Ag 1375680 MS 2010/0223979-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no Ag 1375680 MS 2010/0223979-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-AG_1375680_MS_1327007591080.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-AG_1375680_MS_1327007591082.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-AG_1375680_MS_1327007591081.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA EAUXÍLIO-SUPLEMENTAR. JUBILAÇÃO POSTERIOR À LEI N. 9.528/1997.IMPOSSIBILIDADE.

1. É firme a jurisprudência desta Terceira Seção no sentido dapossibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria combenefício de auxílio acidente, desde que a moléstia tenha eclodidoantes da alteração normativa decorrente da Lei n. 9.528/1997.2. Para correta adequação do caso concreto ao entendimentopacificado nesta Corte, é imprescindível que a aposentadoria tenhasido concedida antes da alteração normativa. Precedentes.3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CUMULAÇÃO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21063941/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-agrg-no-ag-1375680-ms-2010-0223979-7-stj