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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 907014 MS 2006/0265012-4

DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DEHAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 907014 MS 2006/0265012-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2011
Julgamento
11 de Outubro de 2011
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ementa

DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DEHAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO.
1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunalde Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civilde estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado emconta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluídoda sociedade.
2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nosanos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenhafundo de comércio.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO
    • STJ -

Referências Legislativas