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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1202230 RS 2010/0123651-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1202230 RS 2010/0123651-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/10/2011
Julgamento
11 de Outubro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1202230_RS_1327010394747.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1202230_RS_1327010394749.pdf
Relatório e VotoRESP_1202230_RS_1327010394748.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO- TFF. ANATEL. FISTEL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIALPARA A CONSTITUIÇÃOE PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO.

1. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF prevista no art. , § 2º, da Lei n. 5.070/66, destinada ao Fundo de Fiscalização dasTelecomunicações - FISTEL e exigida pela Agência Nacional deTelecomunicações - ANATEL, sujeita-se a lançamento por homologação.Nessa sistemática, "[...] a legislação atribui ao sujeito passivo odever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridadeadministrativa [...]" (art. 150, caput, do CTN).2. Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antesda própria constituiçãodo crédito tributário, isto é, a legislação (art. , da Lei n. 5.070/66) estabelece uma data de vencimento queantecede o ato de fiscalização da administração tributária.3. Essa fiscalização posterior somente ensejará o lançamento docrédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se nãohouver pagamento em absoluto. Na primeira hipótese (pagamentoparcial), a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro doprazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fatogerador (art. 150, § 4º, do CTN). Já na segunda hipótese (ausênciacompleta de pagamento), a notificação ao contribuinte deverá ocorrerdentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeirodia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia tersido efetuado (art. 173, I, do CTN). Precedentes: REsp. n.1.259.634/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 13.9.2011; REsp 1.241.735/SC, Segunda Turma, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011;REsp. Nº 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgadoem 12.8.2009.4. Notificado o contribuinte para pagar os valores faltantes ou sedefender, dá-se a constituiçãodefinitiva do crédito tributário, oque inaugura o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 174, doCTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão daexigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN) ouinterrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, doCTN).5. No caso concreto, o débito de TFF mais antigo teve vencimento em22.8.1998 e não foi pago em absoluto, foi notificado o lançamento aosujeito passivo em 21.07.2003, sendo que o prazo decadencial sefindaria, na pior das hipóteses, em 01.01.2004 (cinco anos após oprimeiro dia do exercício seguinte ao exercício de 1998 - art. 173,I, do CTN), não tendo, pois, ocorrido a decadência.6. Constituído o crédito tributário em 21.07.2003, na pior dashipóteses, a Administração Fazendária tinha até o dia 21.07.2008para ajuizar a execução (cinco anos a contar da constituiçãodefinitiva). Sem deixar de observar que o despacho (em 24.8.2005) que ordena a citação interrompe a prescrição de forma retroativa àdata da propositura da ação (itens "14" e "15" do suso citadorecurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.120.295 - SP,Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). Portanto,não ocorreu também a prescrição.7. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21064427/recurso-especial-resp-1202230-rs-2010-0123651-0-stj

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