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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1229028 PR 2011/0006555-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/10/2011

Julgamento

11 de Outubro de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1229028_PR_1327010599785.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1229028_PR_1327010599787.pdf
Relatório e VotoRESP_1229028_PR_1327010599786.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORESVIA BACENJUD EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE APARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, I,DA LEI 11.941/2009.1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias aodesate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses daparte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ouobscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese deviolação do art. 535 do CPC repelida.2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que oparcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidadedo crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dadaem juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG,Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010.3. Na espécie, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que oparcelamento tributário possui o condão de suspender o curso daexecução, com a respectiva manutenção das garantias do créditofiscal, concluiu pela impossibilidade da manutenção do bloqueio devalores do devedor por meio do Bacenjud, sob o fundamento de que "aonerosidade imposta ao executado revela-se intensa, pois, de mododiverso da penhora sobre bens corpóreos tais como imóveis eveículos, em que o devedor fica como depositário e continua com aposse do objeto corpóreo, os valores bloqueados tornam-se deimediato indisponíveis, privando-se o titular, na prática, de todosos direitos atinentes ao domínio" (e-STJ fl.. 177).4. Ocorre que "o art. 11, I, da Lei 11.941/2009 não prevê que amanutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem querepresenta a garantia prestada em Execução Fiscal. Dito de outromodo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficaratrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido noparcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posteriorliberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demandaretoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins desatisfação da pretensão da parte credora" ( REsp 1.229.025/PR, Rel.Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe16.3.2011).5. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - GARANTIA DO JUÍZO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1281965 BA 2011/0223698-6 Decisão:06/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21064447/recurso-especial-resp-1229028-pr-2011-0006555-7-stj

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