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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1269051_PR_1327011833277.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1269051_PR_1327011833279.pdf
Relatório e VotoRESP_1269051_PR_1327011833278.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOJUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRADE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE.

1. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos naJustiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da TaxaSELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples.Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do SupremoTribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada acapitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósitojudicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de formasimples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial,vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpreregistrar que a capitalização simples não configura enriquecimentosem causa da Fazenda Nacional.
2. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21065064/recurso-especial-resp-1269051-pr-2011-0182457-0-stj

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