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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4086 RS 2008/0220781-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 13/10/2011
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_4086_RS_1327012784546.pdf
Certidão de JulgamentoAR_4086_RS_1327012784548.pdf
Relatório e VotoAR_4086_RS_1327012784547.pdf
VotoAR_4086_RS_1327012784549.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE QUE JULGA PARTEDO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA DESTA AUGUSTA CORTE PARACONHECER E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA DESTINADA A DESCONSTITUÍ-LO -VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 264 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DELINEADOS NA PETIÇÃOINICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

I - O acórdão reputado rescindendo julgou parte do mérito da demandaoriginária, tornando definitivos o reconhecimento do dano moral e oseu correspondente arbitramento. Nesse contexto, em que o acórdãorescindendo (proferido por esta augusta Corte) decide parte domérito da causa originária, esta c. Segunda Seção reconhece acompetência deste Tribunal Superior para conhecer e julgar a açãorescisória destinada a desconstituí-lo, ainda que o objeto da açãorescisória não tenha sido abordado na decisão rescindenda. Issoporque, nesse caso, somente este Tribunal Superior teria autoridadepara rescindir referido acórdão, e não a Instância precedente.
II - O Tribunal estadual, conferindo aos pedidos delineados napetição inicial interpretação contextualizada com a causa de pedirapresentada, concedeu à parte pretensão formulada, sob fundamentoigualmente deduzido em sua inicial, em observância aos princípios daadstrição e da correlação.
III - Considerando que o cabimento de ação rescisória, com base noinciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil (violação literalde lei), pressupõe que o acórdão rescindendo vulnere o dispositivolegal de forma clara e direta, conferindo-lhe interpretaçãoaberrante, a decisão que adote uma interpretação possível, caso dosautos, torna estéril a rescisória destinada a desconstituí-la.
IV - Ação rescisória improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, com condenação em custas e honorários e a perda do depósito inicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti (Revisor), Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Março Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Sustentaram, oralmente, os Drs. FLORIANO DUTRA NETO, pela AUTORA CORTEL S/A, e VERA MARIA JACOB DE FRADERA, pela RÉ ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE PORTO ALEGRE - ACM.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO RESCINDENDO - JULGAMENTO DO MÉRITO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21065432/acao-rescisoria-ar-4086-rs-2008-0220781-1-stj

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