Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 14753 DF 2009/0209431-9

1. Segundo o art. 36 da Lei 8.112/90, preenchidos os pressupostosestabelecidos no inciso III, a remoção é direito subjetivo doservidor, independente do interesse da Administração e da existênciade vaga.

2. Para a remoção para acompanhamento de cônjuge, a normaestabelece como requisito prévio o deslocamento no interesse daAdministração, não sendo admitido qualquer outra forma de alteraçãode domicílio. Precedentes.

3. A realização de processo seletivo para preenchimento das vagasde setor recém criado pelo Tribunal de Contas da União, na cidade doRio de Janeiro, não afasta o interesse público da Administração. Aadoção desse instrumento formal condiciona-se ao juízo deconveniência da Administração, que escolheria o servidor observandoos limites da legislação de regência.

4. Ordem concedida para para garantir a remoção da impetrantepara a cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.