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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 14753 DF 2009/0209431-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 13/10/2011
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_14753_DF_1327013658199.pdf
Certidão de JulgamentoMS_14753_DF_1327013658201.pdf
Relatório e VotoMS_14753_DF_1327013658200.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARAACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSESTABELECIDOS NO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DA LEI N. 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA.

1. Segundo o art. 36 da Lei 8.112/90, preenchidos os pressupostosestabelecidos no inciso III, a remoção é direito subjetivo doservidor, independente do interesse da Administração e da existênciade vaga.
2. Para a remoção para acompanhamento de cônjuge, a normaestabelece como requisito prévio o deslocamento no interesse daAdministração, não sendo admitido qualquer outra forma de alteraçãode domicílio. Precedentes.
3. A realização de processo seletivo para preenchimento das vagasde setor recém criado pelo Tribunal de Contas da União, na cidade doRio de Janeiro, não afasta o interesse público da Administração. Aadoção desse instrumento formal condiciona-se ao juízo deconveniência da Administração, que escolheria o servidor observandoos limites da legislação de regência.
4. Ordem concedida para para garantir a remoção da impetrantepara a cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00036 PAR: ÚNICO INC:00003 LET:A
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 ART : 00226
  • LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00036 PAR: ÚNICO INC:00003 LET:A
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 ART : 00226
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