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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1208587 RS 2010/0150863-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1208587 RS 2010/0150863-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1208587_RS_1327013721329.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1208587_RS_1327013721331.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1208587_RS_1327013721330.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.CONVERSÃO EM COMUM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA LAVOURA.ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.IMPOSSIBILIDADE.

1. O Decreto nº 53.831/1964, que traz o conceito de atividadeagropecuária, não contemplou o exercício de serviço rural na lavouracomo insalubre.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21065539/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1208587-rs-2010-0150863-9-stj