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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG 2007/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_930113_MG_1327014485123.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_930113_MG_1327014485125.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_930113_MG_1327014485124.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DOCPC. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL CUJA ANÁLISEDEPENDE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7 DO STJ.

1. Não há ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC se o tribunalde origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas aexame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquervício capaz de maculá-lo.
2. Com base nos elementos circunstanciais da demanda, a corte localentendeu que os devedores não têm direito ao alongamento da dívidaem decorrência de ação dolosa, o que, para ser desconstituído, impõereexame de matéria fático-probatória da lide, vedado nesta sede (Súmula 7 do STJ). Precedente.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21065619/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-930113-mg-2007-0097087-6-stj

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