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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0217196-32.2008.3.00.0000 DF 2008/0217196-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/10/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_117117_DF_1327015920891.pdf
Certidão de JulgamentoHC_117117_DF_1327015920893.pdf
Relatório e VotoHC_117117_DF_1327015920892.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DEASSINATURA DO MAGISTRADO. MERA IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DACITAÇÃO FICTA. PRISÃO PREVENTIVA ESCORREITA. DEMONSTRAÇÃO DOSELEMENTOS DO ART. 312 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA EM JULGAMENTO DEAPELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. PERECERPELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. A alegação de nulidade por falta de assinatura do magistrado nomandado de citação, tendo em vista que efetivamente cumprido, sem ademonstração do prejuízo resultante de tal vício de formalidade,constitui mera irregularidade, insuficiente à anulação do processo.
2. Impôs-se a citação ficta porque ao magistrado de primeiro graunão restou outra alternativa. Portanto, a medida por ele adotada nãopadece de nulidade.
3. No processo penal, está consagrado o princípio do pas de nullitésans grief, segundo o qual a nulidade de um ato só é declarada sedele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termosinsculpidos nos art. 536 do CPP e Súmula 523 do e. Supremo TribunalFederal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRINCÍPIO DE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NULIDADE - PREJUÍZO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00536
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000523
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00536
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000523
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21066043/habeas-corpus-hc-117117-df-2008-0217196-7-stj