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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/10/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_117117_DF_1327015920891.pdf
Certidão de JulgamentoHC_117117_DF_1327015920893.pdf
Relatório e VotoHC_117117_DF_1327015920892.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 117.117 - DF (2008/0217196-7)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
IMPETRANTE : PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : JOSÉ FIGUEIROA

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇAO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO. MERA IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DA CITAÇAO FICTA. PRISÃO PREVENTIVA ESCORREITA. DEMONSTRAÇAO DOS ELEMENTOS DO ART. 312 DO CPP. CONDENAÇAO MANTIDA EM JULGAMENTO DE APELAÇAO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. PERECER PELA DENEGAÇAO DA ORDEM.
1. A alegação de nulidade por falta de assinatura do magistrado no mandado de citação, tendo em vista que efetivamente cumprido, sem a demonstração do prejuízo resultante de tal vício de formalidade, constitui mera irregularidade, insuficiente à anulação do processo.
2. Impôs-se a citação ficta porque ao magistrado de primeiro grau não restou outra alternativa. Portanto, a medida por ele adotada não padece de nulidade.
3. No processo penal, está consagrado o princípio do pas de nullité sans grief , segundo o qual a nulidade de um ato só é declarada se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos insculpidos nos art. 536 do CPP e Súmula 523 do e. Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Relator
HABEAS CORPUS Nº 117.117 - DF (2008/0217196-7)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
IMPETRANTE : PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : JOSÉ FIGUEIROA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ FIGUEIROA, condenado à pena de 27 anos e 6 meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, , do Código Penal.

Insurgem-se os impetrantes contra acórdão proferido pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que denegou a ordem originariamente impetrada, a qual objetivava a nulidade da ação penal, em virtude de vícios insanáveis no trâmite da instrução criminal.

Sustentam, em síntese, a nulidade da ação penal por vícios insanáveis de citação, em face da ausência da rubrica do juiz e por manifesta deficiência técnica da defesa nomeada nos autos.

Aduzem, ainda, que a atuação dos defensores públicos nomeados para exercer a defesa técnica "teve um valor meramente simbólico, formal, longe de corresponder a uma atuação capaz de amparar o direito constitucional à ampla defesa " (fls. 16/17).

Alegam, por fim, ausência de fundamentação do decreto preventivo, bem como da sentença que manteve a prisão cautelar do paciente, sem a demonstração de fatos concretos de sua necessidade.

Requerem, por esses motivos, liminarmente, a suspensão dos efeitos do decreto preventivo, até o julgamento do writ. No mérito, pugnam pela concessão da ordem para anular toda a ação penal e demais atos subsequentes e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

A liminar foi indeferida pelo em. Min. Arnaldo Esteves Lima, então Relator do caso. Ato contínuo, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que juntou parecer opinando pela denegação da ordem. (e-STJ fls. 986/993)

Vieram-me os autos à conclusão, por atribuição, após a minha designação para integrar esta eg. 5ª Turma, em 17.12.10.

É, no essencial, o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 117.117 - DF (2008/0217196-7)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
IMPETRANTE : PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : JOSÉ FIGUEIROA

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇAO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO. MERA IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DA CITAÇAO FICTA. PRISÃO PREVENTIVA ESCORREITA. DEMONSTRAÇAO DOS ELEMENTOS DO ART. 312 DO CPP. CONDENAÇAO MANTIDA EM JULGAMENTO DE APELAÇAO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. PERECER PELA DENEGAÇAO DA ORDEM.
1. A alegação de nulidade por falta de assinatura do magistrado no mandado de citação, tendo em vista que efetivamente cumprido, sem a demonstração do prejuízo resultante de tal vício de formalidade, constitui mera irregularidade, insuficiente à anulação do processo.
2. Impôs-se a citação ficta porque ao magistrado de primeiro grau não restou outra alternativa. Portanto, a medida por ele adotada não padece de nulidade.
3. No processo penal, está consagrado o princípio do pas de nullité sans grief , segundo o qual a nulidade de um ato só é declarada se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos insculpidos nos art. 536 do CPP e Súmula 523 do e. Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS Nº 117.117 - DF (2008/0217196-7)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
IMPETRANTE : PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : JOSÉ FIGUEIROA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (Relator):
Não prosperam as alegações dos impetrantes.

A alegação de que o processo deve ser anulado por falta de assinatura do magistrado no mandado de citação, tendo em vista que efetivamente cumprido, sem a demonstração do prejuízo resultante de tal vício de formalidade, constitui mera irregularidade, insuficiente à anulação do processo. Aplica-se, na espécie, o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCONSTITUIÇAO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INTEGRAL FECHADO AFASTADO, IN CONCRETO, PELO STF. DESCLASSIFICAÇAO. DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. MANDADO DE CITAÇAO. FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NAO COMPROVADO. ART. 563 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
...omissis...
4. A falta de assinatura do magistrado no mandado de citação, que fora efetivamente cumprido, sem a demonstração do prejuízo resultante de tal vício de formalidade, constitui mera irregularidade, insuficiente à anulação do processo (art. 563 do Código de Processo Penal).
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
(HC 59.138/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES, Quinta Turma, DJ 30/06/08)

Quanto à suposta nulidade da citação editalícia, importante esclarecer que ela assim ocorreu porque o paciente se encontrava foragido, conforme acórdão recorrido:

" O que se vê dos autos é que o paciente após o cometido do crime fugiu, permanecendo foragido no curso do processo e julgado à revelia e, nesses casos a jurisprudência tem-se posto (...)"(e-stj fls. 37)

Com efeito, de acordo com a leitura do excerto transcrito do decisum do TJDFT, impôs-se a citação ficta porque ao magistrado de primeiro grau não restou outra alternativa, não padecendo a medida imposta, portanto de nulidade. Ademais, para defender o paciente, foi nomeado advogado dativo.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU. CITAÇAO EDITALÍCIA. REVELIA. DEFESA EFETIVADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSTERIOR PRISÃO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. TESTEMUNHA. OITIVA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE QUE NAO SE COMUNICA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇAO CRIMINAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE.
1. Se o Paciente, citado por edital e declarado revel, foi representado pela Defensoria Pública em todos os atos processuais praticados no período em que estava foragido e, após ser capturado, por advogado constituído, não houve cerceamento de defesa.
...omissis...
4. Ordem denegada."

Em relação à alegada nulidade do processo, por deficiência da defesa técnica nomeada para o réu, depreende-se dos autos que o advogado dativo que nele funcionou apresentou todas as peças em tempo e forma oportunos, bem como participou dos atos e termos processuais, não se podendo concluir por eventual desídia ou falta de preparo técnico, razão pela qual não há falar em decretação de nulidade ou cerceamento de defesa.

Frise-se que, no processo penal, está consagrado o princípio do pas de nullité sans grief , segundo o qual a nulidade de um ato só é declarada se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos insculpidos nos art. 536 do CPP e da Súmula 523 do e. Supremo Tribunal Federal.

A propósito, o seguinte julgado deste Superior Tribunal de Justiça:

"CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO. NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NAO ARGÜIÇAO EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO PROVIDO. I. No tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
II. A nulidade relativa, no processo penal, deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de restar convalidada.
...omissis...
V. Recurso provido, nos termos do voto do Relator."(REsp 1114250/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 09/03/2011)

In casu , impossível vislumbrar qualquer nulidade apontada na impetração, não havendo que se falar em violação ao princípio da ampla defesa.

Pelo exposto, DENEGO A ORDEM.

É como voto .

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2008/0217196-7
HC 117.117 / DF
Números Origem: 1296 20050020087925 200600621446 20070150101541 20080020051781
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : JOSÉ FIGUEIROA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Latrocínio
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, denegou a ordem. "
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1087257 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21066043/habeas-corpus-hc-117117-df-2008-0217196-7-stj/inteiro-teor-21066044

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