Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 211 DF 2011/0086542-1

1. O mandado de injunção é medida excepcional disponível para sanearcarência legislativa que inviabilize o exercício de direitos eliberdades constitucionais, ou que impeça a concretização deprerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

2. O mandado de injunção exige a previsão constitucional do direitoou da garantia que se pretende exercer, não sendo o instrumentocabível para a proteção de benefícios de ordem meramente patrimonialprevistos em norma infraconstitucional.

3. Impropriedade da via eleita.

4. Mandado de injunção julgado extinto, sem resolução de mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, julgar extinto o mandado de injunção, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Março Buzzi e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Março Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.