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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 211 DF 2011/0086542-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 14/10/2011

Julgamento

5 de Outubro de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_211_DF_1327017309235.pdf
Certidão de JulgamentoMI_211_DF_1327017309237.pdf
Relatório e VotoMI_211_DF_1327017309236.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE LEI QUEINSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS TITULARESDE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO INTEGRANTESDO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. ISONOMIA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

1. O mandado de injunção é medida excepcional disponível para sanearcarência legislativa que inviabilize o exercício de direitos eliberdades constitucionais, ou que impeça a concretização deprerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
2. O mandado de injunção exige a previsão constitucional do direitoou da garantia que se pretende exercer, não sendo o instrumentocabível para a proteção de benefícios de ordem meramente patrimonialprevistos em norma infraconstitucional.
4. Mandado de injunção julgado extinto, sem resolução de mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, julgar extinto o mandado de injunção, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Março Buzzi e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Março Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • MANDADO DE INJUNÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - REGULAMENTAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21066297/mandado-de-injuncao-mi-211-df-2011-0086542-1-stj

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