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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_211_DF_1327017309235.pdf
Certidão de JulgamentoMI_211_DF_1327017309237.pdf
Relatório e VotoMI_211_DF_1327017309236.pdf
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Relatório e Voto

MANDADO DE INJUNÇAO Nº 211 - DF (2011/XXXXX-1)
IMPETRANTE : CARLOS ANTONIO CELESTINO DA SILVA
ADVOGADO : MANOEL BAIA CAMPOS E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de mandado de injunção, com pedido liminar de antecipação da tutela, impetrado por CARLOS ANTONIO CELESTINO DA SILVA em face do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.
Ação: Carlos Antonio Celestino da Silva impetrou o presente mandado de injunção, visando que seja sanada omissão quanto à regulamentação do art. 21-B da Lei nº 9.657/1998, com redação dada pela Lei nº 11.907/2009, que instituiu a Gratificação de Qualificação GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do plano de carreira dos cargos de tecnologia militar. Alega que é servidor público, lotado no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro AMRJ, em que exerce atividade de tecnologia militar, e que preenche os requisitos de escolaridade e especialização pertinentes ao exercício do cargo previsto no art. 21-B da Lei n. 9.657/98, mas que, em razão da falta de regulamentação do referido dispositivo, está impedido de exercer o direito à percepção do benefício.
Decisão: indeferido o pedido liminar de antecipação da tutela (e-STJ fls. 59/60).
Informações da autoridade impetrada: intimado para prestar as informações cabíveis, o Ministro de Estado da Defesa aduziu a inadequação da via eleita e sua ilegitimidade passiva (e-STJ fls. 90/98).
Parecer do Ministério Público Federal: o Parquet opinou pelo não conhecimento do mandado de injunção (e-STJ fls. 102/107).
É o relatório.
MANDADO DE INJUNÇAO Nº 211 - DF (2011/XXXXX-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
IMPETRANTE : CARLOS ANTONIO CELESTINO DA SILVA
ADVOGADO : MANOEL BAIA CAMPOS E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
INTERES. : UNIÃO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
  1. Da delimitação da controvérsia
Cinge-se a presente controvérsia a saber se o mandado de injunção é o instrumento cabível para sanar a omissão apontada pelo impetrante quanto à regulamentação do art. 21-B da Lei nº 9.657/1998, com redação dada pela Lei nº 11.907/2009.
II. Dos pressupostos específicos do mandado de injunção
Consoante o art. , LXXI, da CF, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania", sendo de competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de injunção, nos termos do art. 105, I, j, da CF, "quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal".
O mandado de injunção é, portanto, medida excepcional disponível para sanear carência legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como que impeça a concretização de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Por conseguinte, somente se admite o mandado de injunção quando houver carência de norma regulamentadora do exercício de direito ou garantia constitucional não autoaplicável. A omissão legislativa/regulamentadora de norma infraconstitucional ou a retificação do ato existente não justifica a adoção do referido instrumento.
Nesse sentido os seguintes precedentes:
MANDADO DE INJUNÇAO. REGULAMENTAÇAO DA ATIVIDADE DE BINGO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. WRIT NAO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União. No presente caso, não existe norma constitucional que confira o direito que, segundo os impetrantes, estaria à espera de regulamentação. Como ressaltou o Procurador-Geral da República, a União não está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição Federal, qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para se que legisle, especificamente, sobre exploração de jogos de bingo. Agravo regimental desprovido.
(MI 766 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2009, DJe 12-11-2009 - sem destaque no original)
Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Omissão legislativa em relação à regulamentação do Decreto-lei nº 2.318/1986. 3. Inexistência de previsão constitucional. Inviabilidade da ação mandamental. 4. Agravo regimental improvido.
(MI 554 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2008, DJe 21-05-2008 - sem destaque no original)
MANDADO DE INJUNÇAO. EXERCÍCIO DE DIREITO. DEMONSTRAÇAO. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. I - O mandado de injunção tem finalidade definida na Constituição Federal para assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, inviabilizadas diante da falta de norma regulamentadora.
II - Ausência de pressuposto específico para o manejo do mandamus, uma vez que não demonstrada pelo impetrante a existência de direito seu, em tese constitucionalmente assegurado, cujo exercício dependa de manifestação legislativa.
Extinto o processo sem julgamento do mérito.
(MI .169/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2001, DJ 25/03/2002, p. 156- sem destaque no original)
Verifica-se, pois, que, de acordo com a jurisprudência, são necessários dois pressupostos específicos, e cumulativos, para a utilização do presente remédio processual, quais sejam: i) a legitimidade para o exercício de direito ou liberdade constitucional, ou para beneficiar-se de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ii) a carência de norma regulamentadora que obste o exercício desse direito ou garantia constitucional, ou o benefício da prerrogativa.
Hely Lopes Meireles, ao analisar os referidos pressupostos, esclarece que:
Assim, o mandado de injunção não é remédio para qualquer tipo de omissão legislativa, mas apenas para aquela que afete o exercício de direitos constitucionais fundamentais.
(...)
De modo geral, pode-se dizer que o mandado de injunção não se presta a resolver controvérsias baseadas em normas em vigor, mas apenas e tão somente a possibilitar o exercício de um direito constitucional frustardo pela omissão na edição de norma regulamentadora competente.
(...)
Por fim, o direito resguardado pela via do mandado de injunção é aquele desde logo assegurado pelaConstituiçãoo, porém pendente de regulamentação. Se a Carta Política simplesmente faculta ao legislador a outorga de um direito, sem ordená-lo, o mandado de injunção é juridicamente impossível. (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança . São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 260-261)
Nesse passo, o mandado de injunção exige a previsão constitucional do direito ou da garantia que se pretende exercer, não sendo o instrumento cabível para a proteção de benefícios de ordem meramente patrimonial, previstos em norma infraconstitucional.
Na hipótese, o impetrante assevera a existência de lacuna regulamentar quanto à gratificação estabelecida em lei federal, o que limitaria o exercício profissional de sua função. De acordo com o impetrante, ao não auferir os benefícios da gratificação pleiteada, o exercício de seu cargo estaria em desconformidade com a sua especialização e qualificação técnica.
O presente pedido, portanto, não trata de ausência de norma regulamentadora de direito constitucional, mas de pretenso direito à extensão de gratificação prevista em lei federal, cujos requisitos não alcançam, automaticamente, o cargo exercido pelo impetrante.
Com efeito, a requerida extensão do direito à percepção de vantagem pecuniária, em virtude do alegado atendimento aos requisitos de especialização necessários para a atividade de tecnologia militar, não constitui garantia constitucional, e tampouco, como argumenta o impetrante, importa em violação do direito do exercício profissional, razão pela qual se verifica a impropriedade da via eleita.
Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes do STF, que tratam de hipóteses semelhantes:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇAO. FUNCIONÁRIO: GRATIFICAÇAO. ISONOMIA. I. - Inexistência de direito, concedido pela Constituição, a uma certa gratificação. De outro lado, a disposição inscrita no art. 39, par.1., da Lei Maior, exige a satisfação de requisitos que não poderiam ser examinadas na ação de mandado de injunção. II. - Mandado de injunção indeferido.
(MI 135, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/1994, DJ 23-09-1994)
Mandado de injunção. Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Mato Grosso do Sul - SINPRF/MS. Contra omissão atribuída ao Sr. Presidente da República para promover a regulamentação da isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, na forma prevista no art. 24, do ADCT, combinado com o art. 39, da Constituição. 2. Informações prestadas. Sustentação de ilegitimidade ativa ad causam da entidade impetrante e a impossibilidade jurídica do pedido. 3. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do mandado de injunção. 4. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Via inadequada à discussão da pretendida isonomia de vencimentos. Precedente: MI 347-SC. Incabível discutir, na via eleita, se os conteúdos ocupacionais dos cargos em confronto são iguais ou assemelhados, aos efeitos do art. 39, , da Constituição. 5. Mandado de injunção não conhecido.
(MI 506, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/1997, DJ 20-04-2001)
Cumpre destacar, contudo, apenas a título de reforço, que a doutrina entende que, quando se tratar de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que prevista em norma de hierarquia inferior à Constituição Federal, cuja viabilidade dependa de norma regulamentadora, é cabível o mandado de injunção (BERMUDES, Sérgio. O mandado de injunção, Revista dos Tribunais , v. 78, n. 642, p. 22, abr. 1989; MAZZEI, Rodrigo. Mandado de Injunção, in. Ações Constitucionais . DIDIER JR, Fredie (coord.). Salvador: Editora Podium, 2011.) Contudo, essa não é a hipótese dos autos, como demonstrado.
Forte nessas razões, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Injunção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21066297/mandado-de-injuncao-mi-211-df-2011-0086542-1-stj/relatorio-e-voto-21066299

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