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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AC 2010/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_170730_AC_1327017784835.pdf
Certidão de JulgamentoHC_170730_AC_1327017784837.pdf
Relatório e VotoHC_170730_AC_1327017784836.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMADO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. ELEMENTO INTEGRANTE DA PRÓPRIAESTRUTURA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS DO DELITO. ARGUMENTOSINERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. CIRCUNSTÂNCIAS.ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA.DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE COMPROVAM OEFETIVO EMPREGO DE ARMA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO QUESE MOSTRA DEVIDA. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENDIDAIMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO.PRIMARIEDADE E FAVORABILIDADE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO.

1. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito -elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepçãotripartida - não autorizam a exasperação da pena-base, a pretexto deculpabilidade desfavorável.
2. Os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penalviolado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapada dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando dafixação da pena abstratamente cominada ao delito.
3. A dependência toxicológica é, na verdade, um infortúnio, nãopodendo, por isso mesmo, ensejar a exasperação da pena-base comomotivos desfavoráveis do crime.
4. O fato de o paciente estar armado e ter colhido a vítima desurpresa não revela reprovabilidade da maneira de agir que extrapoleo próprio tipo penal violado, a ponto de justificar o aumento napena-base como circunstâncias desfavoráveis do crime.
5. Consoante o entendimento da Terceira Seção deste SuperiorTribunal, para a incidência da majorante prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão eperícia da arma de fogo para a comprovação do seu efetivo podervulnerante, quando existirem nos autos elementos de prova queatestem o seu emprego na ação criminosa (EREsp n. 961.863/RS).Precedentes.
6. A gravidade abstrata do delito não justifica a determinação deregime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.Inteligência da Súmula 440/STJ. Precedentes.
7. Mostra-se devida a imposição do regime inicial semiaberto aoscondenados à pena inferior a 8 anos de reclusão, quando primários,detentores de bons antecedentes e favoráveis todas as circunstânciasjudiciais, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.
8. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir ao mínimo legala pena-base imposta ao paciente, tornando a sua reprimendadefinitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13dias-multa, bem como para fixar-lhe o regime inicial semiaberto decumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, doCódigo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • CULPABILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

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