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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1062692 RJ 2008/0118414-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1062692 RJ 2008/0118414-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2011
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1062692_RJ_1327019676082.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1062692_RJ_1327019676084.pdf
Relatório e VotoRESP_1062692_RJ_1327019676083.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA EMANUTENÇÃO DO CARGO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PENSÃO. CABIMENTO.

1. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também aperda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para quefique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever deindenizar decorre unicamente da perda da capacidade laboral, que, nahipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido.
2. A indenização de cunho civil não se confunde com a aquela denatureza previdenciária. Assim, é irrelevante o fato de que orecorrente, durante o período do seu afastamento do trabalho,continuou auferindo renda através do sistema previdenciário dosservidores públicos.
3. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca oressarcimento da lesão física causada, não propriamente a meracompensação sob a ótica econômica.
4. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foramcumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00950
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00950
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21067144/recurso-especial-resp-1062692-rj-2008-0118414-2-stj

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