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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0045842-18.2008.8.21.7000 RS 2009/0066241-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 21/10/2011
Julgamento
1 de Agosto de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1134186_RS_1327019901522.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1134186_RS_1327019901524.pdf
Relatório e VotoRESP_1134186_RS_1327019901523.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para efeitos do art. 543-Cdo CPC:1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento desentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo parapagamento voluntário a que alude o art. 475-Jdo CPC, que somente seinicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e aaposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição daimpugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial,serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base noart. 20, § 4º, do CPC.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelas Sras. Ministras Eliana Calmon e Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Luis Felipe Salomão.

Veja

  • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21067209/recurso-especial-resp-1134186-rs-2009-0066241-9-stj

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