Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 848916 PR 2006/0103882-8

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a repetição em dobrodo indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código deDefesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamentoindevido, a má-fé do credor.

2. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.