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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 848916 PR 2006/0103882-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 848916 PR 2006/0103882-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_848916_PR_1327020497182.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_848916_PR_1327020497184.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_848916_PR_1327020497183.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DEABERTURA DE CRÉDITO. VALORES COBRADOS A MAIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO.PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a repetição em dobrodo indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código deDefesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamentoindevido, a má-fé do credor.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21067360/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-848916-pr-2006-0103882-8-stj

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