6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 207158 SP 2011/0112948-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2011
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DEQUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO CULPOSO. TESE APRESENTADAPELA DEFESA EM TRÉPLICA. NOVA SISTEMÁTICA DE QUESITAÇÃO. LEI11.689/08. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Na atual sistemática de quesitação dada pela Lei 11.689/08, todasas questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidadeintegram, necessariamente, o quesito da absolvição.
2. Daí, independentemente da possibilidade da apresentação de teseinovadora pela defesa, seja na tréplica ou mesmo após, no casoconcreto não há falar em nulidade por ausência de quesitaçãodefensiva, uma vez que os jurados responderam negativamente para aabsolvição do réu.
3. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).
Veja
- QUESITAÇÃO ANTES DA REFORMA NO PROCESSO PENAL
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 011689 ANO:2008
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00483 ART : 00484 INC:00003 (ARTIGO 483 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008 E ARTIGO 484 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.689/2008)
- LEG:FED SUM:****** SUM:000156
- LEG:FED LEI: 011689 ANO:2008
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00483 ART : 00484 INC:00003 (ARTIGO 483 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008 E ARTIGO 484 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.689/2008)
- LEG:FED SUM:****** SUM:000156
Sucessivo
- EDcl no HC 207158 SP 2011/0112948-7 Decisão:22/11/2011
