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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 207158 SP 2011/0112948-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 13/10/2011

Julgamento

4 de Outubro de 2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_207158_SP_1327021510439.pdf
Certidão de JulgamentoHC_207158_SP_1327021510441.pdf
Relatório e VotoHC_207158_SP_1327021510440.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DEQUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO CULPOSO. TESE APRESENTADAPELA DEFESA EM TRÉPLICA. NOVA SISTEMÁTICA DE QUESITAÇÃO. LEI11.689/08. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Na atual sistemática de quesitação dada pela Lei 11.689/08, todasas questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidadeintegram, necessariamente, o quesito da absolvição.
2. Daí, independentemente da possibilidade da apresentação de teseinovadora pela defesa, seja na tréplica ou mesmo após, no casoconcreto não há falar em nulidade por ausência de quesitaçãodefensiva, uma vez que os jurados responderam negativamente para aabsolvição do réu.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).

Veja

  • QUESITAÇÃO ANTES DA REFORMA NO PROCESSO PENAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no HC 207158 SP 2011/0112948-7 Decisão:22/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21067660/habeas-corpus-hc-207158-sp-2011-0112948-7-stj

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