Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2011/XXXXX-3

1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dadaa natureza inquisitiva do Inquérito Policial, não, necessariamente,contaminam a ação penal.

2. In casu, feitos 4 reconhecimentos pessoais, apenas um deles foiimpugnado pela impetração, cujos vícios apontados não possuem ocondão de inquinar de nulidade o ato processual, tampouco a açãopenal.

3. É de considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que suposta inobservância das formalidades previstas noart. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato dereconhecimento do paciente em sede policial, caso eventual éditocondenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fáticoprobatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste aautoria do ilícito ao paciente.RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF.PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO CARACTERIZADO.1. De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas,abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores,não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivoprejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidadeprevista em lei. 2. No caso em comento, contudo, a defesa não logrou demonstrar oprejuízo advindo da alegada inobservância das formalidade do art. 226 do CPP, até porque feitos outros 3 reconhecimentos pessoais,razão por que não há falar em nulidade e, por consequência, emconstrangimento ilegal.3. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.