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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_208170_DF_1327021547939.pdf
Certidão de JulgamentoHC_208170_DF_1327021547941.pdf
Relatório e VotoHC_208170_DF_1327021547940.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOALNA FASE INQUISITIVA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE OUTROS 3RECONHECIMENTOS PESSOAIS NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA. IRREGULARIDADESNA FASE POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dadaa natureza inquisitiva do Inquérito Policial, não, necessariamente,contaminam a ação penal.
2. In casu, feitos 4 reconhecimentos pessoais, apenas um deles foiimpugnado pela impetração, cujos vícios apontados não possuem ocondão de inquinar de nulidade o ato processual, tampouco a açãopenal.
3. É de considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que suposta inobservância das formalidades previstas noart. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato dereconhecimento do paciente em sede policial, caso eventual éditocondenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fáticoprobatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste aautoria do ilícito ao paciente.RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF.PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO CARACTERIZADO.1. De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas,abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores,não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivoprejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidadeprevista em lei. 2. No caso em comento, contudo, a defesa não logrou demonstrar oprejuízo advindo da alegada inobservância das formalidade do art. 226 do CPP, até porque feitos outros 3 reconhecimentos pessoais,razão por que não há falar em nulidade e, por consequência, emconstrangimento ilegal.3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INQUÉRITO POLICIAL - FASE INVESTIGATÓRIA - IRREGULARIDADES
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21067668/habeas-corpus-hc-208170-df-2011-0123502-3-stj