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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 209086 SP 2011/0130433-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

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HABEAS CORPUS Nº 209.086 - SP (2011/0130433-4)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : MARCELO BLANC
ADVOGADO : CLAYTON FLORÊNCIO DOS REIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MARCELO BLANC (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. NULIDADE. CITAÇAO POR EDITAL. NAO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇAO DO RÉU. MATÉRIA NAO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. NAO CONHECIMENTO.
1. A questão acerca da nulidade da citação por edital não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ).
PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO QUE IMPÔS A SEGREGAÇAO E DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. EIVA NAO EVIDENCIADA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, ORDEM DENEGADA.
1. Não se pode falar em nulidade da decisão que decretou a segregação do paciente, tampouco da que indeferiu a sua revogação, uma vez que os mencionados provimentos judiciais fundamentaram a imposição da medida com base, essencialmente, na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não tendo sido localizado para responder a ação penal em tela, que só veio a ser retomada após noticiada a sua prisão cautelar.
2. Pedido parcialmente conhecido para, nessa extensão, denegar a ordem.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2011. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 209.086 - SP (2011/0130433-4)
IMPETRANTE : MARCELO BLANC
ADVOGADO : CLAYTON FLORÊNCIO DOS REIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MARCELO BLANC (PRESO)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCELO BLANC contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no julgamento do Writ n.º 0096996-80.2011.8.26.0000, mantendo a prisão preventiva do paciente, decretada em 24-1-2011, nos autos da ação penal em que restou denunciado pela suposta prática do delito de roubo agravado pelo emprego de arma.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a citação do paciente realizada por edital estaria eivada de nulidade, tendo em vista que não teriam sido esgotadas todas as possibilidades para citá-lo via oficial de justiça.

Pondera que o fato do denunciado ter regressado à sua terra natal não evidenciaria sua intenção de evadir-se, pois, se tivesse o intuito de dificultar a aplicação da lei penal, não teria estabelecido residência fixa por cerca de dez anos.

Alega que o acusado não possuiria interesse em prejudicar a instrução processual, destacando que sempre que foi intimado compareceu à Delegacia para prestar os esclarecimentos necessários.

Argumenta que a manutenção da custódia cautelar do paciente estaria desprovida de fundamentação, reputando ausentes, na espécie, os requisitos do art. 312 do CPP.

Observa que se trata de réu primário, que possui bons antecedentes, trabalho honesto e residência fixa, predicados que lhe permitiriam responder a ação penal em liberdade.

Pugna, liminarmente, pela revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, e, no mérito, requer a anulação da citação editalícia, bem como que seja concedido ao acusado o direito de responder a ação penal em liberdade.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 33/34).

Informações prestadas (e-STJ fls. 63/104).

A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo parcial conhecimento da ordem e, nessa extensão, pela sua denegação (e-STJ fls. 108/113).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 209.086 - SP (2011/0130433-4)
VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, com o presente mandamus, pretende o impetrante a anulação da citação editalícia, bem como que seja concedido ao acusado o direito de responder a ação penal em liberdade.

Na origem, denúncia em desfavor do paciente pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (e-STJ fls. 65/67).

Decretada sua prisão preventiva (e-STJ fl. 71), foi requerida a revogação, indeferida, contudo, nos seguintes termos (e-STJ fl. 98):

Conforme manifestação ministerial, os motivos da decretação da prisão preventiva permanecem hígidos, não havendo justificativa hábil a ensejar a revogação da ordem.
Não houve ineficiência do Estado na cientificação do denunciado acerca da ação penal que pesa em seu desfavor, já que conforme fls. 51, verifica-se que Marcelo Blanc declarou à autoridade policial o endereço (...). Ora, a indicação de endereço equivocado evidencia o intuito de furtar-se à aplicação da lei penal, elemento ensejador da decretação da prisão preventiva.
Ademais, caso tenha alterado seu domicílio durante o curso das investigações, tendo o dever de comunicar tal fato, configurando-se a desídia também em circunstância indicativa do intuito de esquivar-se da responsabilização penal.
Por outro lado, tratando-se de crime de roubo praticado a mão armada, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, este juízo entende presentes os requisitos da prisão preventiva para preservar a ordem pública, ante o temor e desassossego causados à população.
Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada, in verbis (e-STJ fls. 108/113):

Importa consignar, de início, a inexistência de demonstração de qualquer circunstância concreta que pudesse conferir contornos de ilegalidade à situação do paciente, de modo a justificar o reconhecimento de coação ilegal, nos termos do art. 648 do CPP.
As r. Decisões relativas, respectivamente, à decretação da prisão preventiva do paciente (fl. 58 do apenso) e ao indeferimento de seu pleito de revogação da custódia cautelar (fl. 54), estão, devidamente, motivadas, com referência, em especial, aos motivos que levaram ao reconhecimento da necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a efetiva aplicação da lei penal.
Pelo que verte dos autos, a localização do paciente só foi possível por meio do cumprimento do mandado de prisão relativo à sua prisão preventiva.
Há que se considerar, ainda, que a prática ilícita atribuída ao paciente, roubo agravado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, sem dúvida, é de gravidade diferenciada e não se vislumbra, em princípio, no caso de condenação nos termos da inicial, a possibilidade inequívoca de concessão de benefício que importe em liberdade.
As circunstâncias do caso em tela, sem dúvida, fazem presente, também, a possibilidade de reiteração criminosa, pois constituem indícios de importante envolvimento com a criminalidade.
Ademais, não foram demonstrados os requisitos da liberdade provisória e, de qualquer forma, o benefício é incompatível com a presença de qualquer dos pressupostos da prisão cautelar.
Razoável, portanto, diante das circunstâncias ora referidas, a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia, em particular, da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a estabilidade social, bem como para garantia do normal desenvolvimento da persecução penal.
Não se vislumbra, assim, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente writ.
Por derradeiro, por ser a prisão do paciente processual e não decorrente do reconhecimento de sua responsabilidade penal pela prática ilícita que lhe é imputada, não está caracterizada qualquer hipótese de violação aos princípios constitucionais, em especial, ao da dignidade da pessoa humana e ao da presunção de inocência.
Face ao exposto, meu voto denega a presente ordem, comunicando-se.

Daí o presente writ .

Contudo, sem razão na parte que se conhece.

De início, da leitura do acórdão objurgado, observa-se que a questão acerca da nulidade da citação por edital não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.

A propósito:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CONDENAÇAO: PENA DE 3 ANOS DE DETENÇAO. APELAÇAO. CERCEAMENTO DE DEFESA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, NULIDADES. MATÉRIAS NAO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. NAO-CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NAO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO-EVIDENCIADO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. NAO-OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ.
[...[
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (HC 85.356/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2009).

Por outro lado, no que tange à apontada falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, melhor sorte não socorre o impetrante.

Conforme assinalado alhures, após tentar localizar o paciente para ser citado, e restando infrutífera a diligência, o magistrada de origem decretou a sua prisão preventiva (e-STJ fl. 71).

A defesa pleiteou a revogação do decreto de custódia cautelar do paciente, tendo o magistrado responsável pelo feito indeferido o pedido, consignando que a preservação de sua segregação seria necessária ante o "intuito de furtar-se à aplicação da lei penal, elemento ensejador da decretação da prisão preventiva" , bem como em face da necessidade de se preservar a ordem pública m (e-STJ fl. 98).

Por conseguinte, não se pode falar em ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação do paciente, tampouco da que indeferiu a sua revogação, uma vez que as citadas decisões motivaram concretamente a necessidade de imposição da medida, só tendo sido localizado por ocasião da prisão.

Em casos semelhantes, este tem sido o entendimento desta colenda Quinta Turma:

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. REVELIA. SUSPENSAO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA APLICAÇAO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.
Não se vislumbra deficiência na fundamentação da custódia preventiva, se o paciente não foi localizado para ser citado, encontrando-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi declarado revel, além de que responde a outros dois processos criminais, estando pendente de cumprimento outro mandado prisional.
Hipótese que evidencia a personalidade voltada para a prática delitiva e a intenção de se furtar à aplicação da lei penal e impede, em princípio, a pretendida revogação da medida constritiva.
O Código de Processo Penal, em seu artigo 366, prevê, de forma expressa, a decretação da custódia cautelar, desde que devidamente fundamentação, hipótese verificada no caso dos autos.
Precedentes do STJ.
Ordem denegada.
(HC 42.318/SP, Rel. MIN. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 586)

Desse modo, deve ser mantido o entendimento firmado na instância ordinária por inexistir constrangimento ilegal apto a fundamentar a concessão da ordem.

Ante o exposto, conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem .

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2011/0130433-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 209.086 / SP
Números Origem: 82006 969968020118260000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : MARCELO BLANC
ADVOGADO : CLAYTON FLORÊNCIO DOS REIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MARCELO BLANC (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1092737 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/10/2011