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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX PR 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-HC_199099_PR_1327021644212.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-HC_199099_PR_1327021644214.pdf
Relatório e VotoEDCL-HC_199099_PR_1327021644213.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - EXPEDIENTE MANEJADO COMNÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMOCOMO AGRAVO REGIMENTAL - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM SEDE DE EXECUÇÃODE ALIMENTOS - WRIT NO QUAL É QUESTIONADA DECISÃO MONOCRÁTICAPROFERIDA POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO -NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA,DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 691 DO STF - DESPROVIMENTO.

I - Esta Corte não admite habeas corpus contra decisão monocráticade desembargador de Tribunal de Justiça, em conformidade com aSúmula n. 691/STF ( HC n. 58.339/SP, Rel. Min. Carlos Alberto MenezesDireito, 2ª Seção, DJU de 14/09/2006).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antônio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21067709/embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-edcl-no-hc-199099-pr-2011-0046072-8-stj

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