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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1147229 RS 2009/0126442-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1147229 RS 2009/0126442-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1147229_RS_1327022188919.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1147229_RS_1327022188921.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1147229_RS_1327022188920.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO.POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96DO TCU.PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desteSuperior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado aoaluno-aprendiz de escola pública profissional o direito à contagemde tempo estudado para fins de complementação de aposentadoria,desde que comprove o vínculo empregatício e remuneração a conta doorçamento da União.
II- O requisito referente à remuneração a conta do orçamento daUnião poderá ser substituído por certidão que ateste o recebimentode alimentação, fardamento, material escolar e parcela de rendaauferida com a execução de encomendas para terceiros.
III- In casu, não tendo a prova documental atestado o fato dasdespesas ordinárias com alunos serem custeadas com recursos daUnião, nem tendo feito qualquer menção ao fato do trabalho exercidopelo autor ser remunerado, mesmo que de forma indireta, à conta doorçamento da União, não se revela possível a averbação do tempo deserviços nos termos pleiteados, devendo, pois, ser confirmada, nessemister, a decisão exarada pelo Tribunal de origem.
IV- Afastar as conclusões do acórdão a quo, baseada na certidão,acostada pelo próprio recorrente, demandaria o revolvimento doconjunto fático-probatório amealhado no autos, esbarrando, pois, noóbice do enunciado sumular n.º 7 do Superior Tribunal Justiça.
V - Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA
    • PREVIDENCIÁRIA - ALUNO APRENDIZ)
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:013064 ANO:1918
  • LEG:FED DEL:004073 ANO:1942 ART :00066
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000096
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED DEC:013064 ANO:1918
  • LEG:FED DEL:004073 ANO:1942 ART :00066
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000096
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

  • AgRg nos EDcl no REsp 1210042 RS 2010/0151952-1 Decisão:06/10/2011
  • AgRg no REsp 1217869 RS 2010/0194564-0 Decisão:06/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21068200/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1147229-rs-2009-0126442-7-stj