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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1147229 RS 2009/0126442-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1147229_RS_1327022188919.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1147229_RS_1327022188921.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1147229_RS_1327022188920.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.229 - RS (2009/0126442-7)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
AGRAVANTE : EDIR SANT ANA BELING
ADVOGADO : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : IRIS GABRIELE DIEL E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇAO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública profissional o direito à contagem de tempo estudado para fins de complementação de aposentadoria, desde que comprove o vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União.
II- O requisito referente à remuneração a conta do orçamento da União poderá ser substituído por certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. III- In casu, não tendo a prova documental atestado o fato das despesas ordinárias com alunos serem custeadas com recursos da União, nem tendo feito qualquer menção ao fato do trabalho exercido pelo autor ser remunerado, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento da União, não se revela possível a averbação do tempo de serviços nos termos pleiteados, devendo, pois, ser confirmada, nesse mister, a decisão exarada pelo Tribunal de origem. IV- Afastar as conclusões do acórdão a quo, baseada na certidão, acostada pelo próprio recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado no autos, esbarrando, pois, no óbice do enunciado sumular n.º 7 do Superior Tribunal Justiça.
V - Agravo interno desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.229 - RS (2009/0126442-7)
RELATÓRIO
MINISTRA GILSON DIPP (Relatora):
Cuida-se de agravo interno interposto por EDIR SANT"ANA BELING contra decisão que, dando parcial provimento ao recurso especial, indeferiu o pedido de averbação de tempo de serviço exercido na qualidade de aluno-aprendiz, por entender que tal exame demandaria análise de matéria fática, o que seria vedado nessa instância especial.
No presente regimental, a agravante além de repisar os argumentos lançados no especial, pugna pela reconsideração da decisão agravada, alegando, para tanto, que tal exame não demanda a análise de matéria fática, mas sim da valoração correta das provas apresentadas para caracterização da relação jurídico-previdenciária.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.229 - RS (2009/0126442-7)
VOTO
MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, os mesmos não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão hostilizada, não ensejando, assim, a reforma pretendida.
A questão objeto de debate no presente feito, bem seja, averbação de tempo de serviço na qualidade de aluno aprendiz foi, quando do julgamento do REsp nº 396.426/SE, relatado pelo então Ministro Fernando Gonçalves, pacificada no âmbito deste Tribunal.
Restou consignado no aludido julgado que a matéria comporta análise a partir da vigência do Decreto nº 13.064, de 12 de junho de 1918, diploma legal esse que determinava que o produto dos artefatos que saíam das oficinas e das obras e concertos realizados pela Escolas Técnicas de Aprendizes-Artífices constituiriam renda da escola e, do valor arrecadado, 10% seriam distribuídos por todos os alunos aprendizes.
Com o advento do Decreto-Lei n.º 4.073 Lei Orgânica do Ensino Industrial , de 30 de janeiro de 1942, foram estabelecidas as bases da organização e regime do ensino industrial brasileiro para escolas profissionalizantes, mantidas pelos empregadores, e para as Escolas Técnicas Federais, mantidas pela União, equiparadas quando mantidas pelos Estados e reconhecidas quando mantidas pelos Municípios, sendo as três últimas subsistentes às custas dos recursos do Orçamento Público
Nesse contexto legislativo, a figura do menor-aprendiz mereceu tratamento específico no art. 66 do mencionado Decreto. A propósito, cita-se, nos incisos que interessa, o seu teor:
Art. 66. O ensino industrial das escolas de aprendizagem será organizado e funcionará, em todo o país, com observância das seguintes prescrições: I. O ensino dos ofícios, cuja execução exija formação profissional, constitui obrigação dos empregadores para com os aprendizes, seus empregados.
II. Os empregadores deverão, permanentemente, manter aprendizes, a seu serviço, em atividades cujo exercício exija formação profissional.
III. As escolas de aprendizagem serão administradas, cada qual separadamente, pelos próprios estabelecimentos industriais a que pertençam, ou por serviços, de âmbito local, regional ou nacional, a que se subordinem as escolas de aprendizagem de mais de um estabelecimento industrial.
IV. As escolas de aprendizagem serão localizadas nos estabelecimentos industriais a cujos aprendizes se destinem, ou na sua proximidade.
V. O ensino será dado dentro do horário normal de trabalho dos aprendizes, sem prejuízo de salário para estes.
VI. Os cursos de aprendizagem terão a duração de um, dois, três ou quatro anos.
VII. Os cursos de aprendizagem abrangerão disciplinas de cultura geral e de cultura técnica, e ainda as práticas educativas que for possível, em cada caso, ministrar.
VIII. Preparação primária suficiente, e aptidão física e mental necessária ao estudo do ofício escolhido são condições exigíveis do aprendiz para matrícula nas escolas de aprendizagem.
Concluí-se que o menor-aprendiz, matriculado nas escolas técnicas de ensino, era considerado empregado, em atividade de aperfeiçoamento profissional, fazendo jus, portanto, à contagem de tempo de serviço como se trabalhando estivesse.
Contudo, segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, que por sua vez é uníssona com a orientação sumular nº 96/TCU, para o aluno-aprendiz de escola pública profissional ter direito à contagem de tempo estudado para fins de complementação de aposentadoria, deverá comprovar o vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União. Podendo esse último requisito ser substituído por certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.
Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes:
"PREVIDENCIÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇAO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇAO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício.
2. O reconhecimento do tempo de serviço, prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz.
3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que, nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.
4. Ação rescisória julgada improcedente."(AR 1.480/AL, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe de 5/2/2009)
"PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇAO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NAO CONHECIDO.
1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício.
2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Leis nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz.
3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.
4. Recurso especial não provido."(REsp 494.141/RN, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ de 8/10/2007)
"PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA.
1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício.
2. Inteligência do artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611/92.
3. É possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, uma vez que o aludido diploma legal é utilizado, tão-somente, para definir as escolas técnicas industriais, em nada se relacionando com a vigência do Decreto nº 611/92.
4. Recurso especial conhecido e improvido."(REsp 336.797/SE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 25/2/2002)
No caso em tela, o acórdão recorrido entendeu inviável o cômputo do trabalho exercido na condição de aluno-aprendiz, pelo fato da instituição ter certificado apenas a frequência escolar do postulante, quedando-se inerte quanto à informação de qualquer retribuição pecuniária.
Cita-se o seguinte trecho do acórdão a quo:
"No caso concreto, entendo que não restou demonstrada a existência de contraprestação às atividades desenvolvidas durante o vínculo com a Escola Técnica Federal de Pelotas (01-03-1968 a 18-07-1978), pois a certidão de fl. 29 refere apenas que as despesas ordinárias com os alunos eram custeadas pelo Tesouro, não constando qualquer informação no sentido de que houvesse alguma forma de retribuição ao aluno pelo trabalho prestado. Ademais, a declaração de fl. 285 não se presta ao fim colimado pelo autor, pois a prestação de informações é da competência do Órgão, não de quem por ele respondeu no passado. Quanto aos documentos às fls. 33-39, 60 e 356-358, sequer referem-se ao autor. "

Dessa feita, não tendo a prova documental atestado o fato das despesas ordinárias com alunos serem custeadas com recursos da União, nem tendo feito qualquer menção ao fato do trabalho exercido pelo autor ser remunerado, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento da União, não se revela possível a averbação do tempo de serviços nos termos pleiteados, devendo, pois, ser confirmada, nesse mister, a decisão exarada pelo Tribunal de origem.
Ademais, afastar as conclusões do acórdão a quo, baseada na certidão, acostada pelo próprio recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado no autos, esbarrando, pois, no óbice do enunciado sumular n.º 7 do Superior Tribunal Justiça.
Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇAO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇAO DA SÚMULA N.º 07/STJ.
1. Tendo a Corte a quo, mediante análise do conjunto probatório dos autos, concluído que não restou comprovada a existência de vínculo empregatício ou retribuição pecuniária indireta, torna-se inviável a pretendida inversão do julgado, a teor do comando da Súmula n.º 07 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental desprovido."(AgRg. no REsp. 686.766/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, D.J. de 14/03/2005).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
Se o Tribunal a quo, com base na análise do acervo probatório produzido nos autos, consignou que não restou comprovada a existência de vínculo empregatício ou retribuição pecuniária indireta, infirmar tal fato, ensejaria o reexame de provas, vedado na via especial. (Súmula 07/STJ).
Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg. no REsp. 493.576/RS, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 19/12/2003).
Desta forma, não havendo razão alguma para a alteração do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0126442-7
REsp 1.147.229 / RS
Número Origem: 200271000358461
EM MESA JULGADO: 06/10/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : EDIR SANT ANA BELING
ADVOGADO : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : IRIS GABRIELE DIEL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EDIR SANT ANA BELING
ADVOGADO : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : IRIS GABRIELE DIEL E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1095378 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21068200/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1147229-rs-2009-0126442-7-stj/inteiro-teor-21068201