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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0116545-21.2010.3.00.0000 SP 2010/0116545-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2011
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_177295_SP_1327022610408.pdf
Certidão de JulgamentoHC_177295_SP_1327022610410.pdf
Relatório e VotoHC_177295_SP_1327022610409.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DEPRAZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEASCORPUS. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEMCONCEDIDA.

I. Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisadana presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por ÓrgãoColegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Cortepara o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
II. É viável o exame da ocorrência de excesso de prazo na obtençãode benefícios da execução por meio de habeas corpus.
III. A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análisedo pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeascorpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade dereconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre quese achar em jogo a liberdade do réu.
IV. Deve ser concedido habeas corpus de ofício para determinar que oTribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito dasalegações formuladas em favor do paciente no writ originário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

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