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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2011
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_177295_SP_1327022610408.pdf
Certidão de JulgamentoHC_177295_SP_1327022610410.pdf
Relatório e VotoHC_177295_SP_1327022610409.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 177.295 - SP (2010/0116545-4)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : FRANCISCO DONIZETH FERNANDES DE FREITAS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : J DA S L (PRESO)
EMENTA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇAO. PROGRESSAO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO. QUESTAO NAO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS . ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL . ORDEM CONCEDIDA. I.Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo , sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
II.É viável o exame da ocorrência de excesso de prazo na obtenção de benefícios da execução por meio de habeas corpus. III.A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. IV.Deve ser concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário.
V.Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
HABEAS CORPUS Nº 177.295 - SP (2010/0116545-4)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus , impetrado em benefício próprio por JONAIR DA SILVA LUZ, no qual alega excesso de prazo em julgamento de pedido de progressão de regime pela Juíza de Direito da Comarca de Tupã / SP.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 213 e 214 do Código Penal.
Após obter a progressão para o regime semiaberto, o Ministério Público interpôs agravo em execução, provido para o Tribunal a quo determinando a regressão do paciente até a realização de exame criminológico.
Segundo consta de folha de antecedentes criminais (fl. 51/52), o paciente obteve em 24 se abril de 2009, a progressão para o regime semiaberto.
Verifica-se ainda dos autos que paciente impetrou a ordem originária alegando excesso de prazo na análise de pedido de progressão ao regime aberto, que foi denegada monocraticamente em decisão de seguinte teor (fls. 11/12):
"Vistos.
O sentenciado Jonair da Silva Luz impetrou o presente habeas corpus em seu próprio favor, postulando, que seja colocado no regime prisional aberto, pois tem direitos à progressão, por sua possibilidade, pois preenche todos os requisitos, considerando-se o lapso de pena já cumprida, sendo que já pediu, no juízo competente esse benefício, mas há injusto impedimento e indevida demora na sua concessão, o que o prejudica, lhe impingindo constrangimento ilegal. Aduz, também, a desnecessidade e ilegalidade de elaboração de exame criminológico para obtenção do referido benefício. Como é sabido, o habeas corpus , de restrito âmbito de incidência, não se presta para determinar que incidentes da execução sejam apressados, muito menos para que se decida sobre qualquer benefício ou progressão, previstos na Lei de Execução Penal e demais legislação esparsa (EJDTACRIMSP 32/125, 29/299, 7/203). A matéria trazida à baila na inicial cabe, originariamente, ao juízo da execução, de acordo com a Lei de Execução Penal. E pelo que se depreende das informações trazidas pelo Impetrante / Paciente, esse pedido já foi formulado na Vara das Execuções Criminais competente. A matéria trazida à baila na inicial trata de questão que deve ser objeto de recurso específico que é o Agravo em Execução, como dispõe taxativamente o artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Não pode a medida proposta substituir o recurso previsto na lei especial. Não há como se decidir sobre a progressão de regime prisional por esta via, em decisão Desta instância. A pretensão do paciente deve ser desacolhida de imediato, sem apreciação de pleito liminar. Assim, denego o pedido de habeas corpus. Ficam dispensadas a requisição de informações e remessa dos autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. Arquive-se."
No presente writ , o impetrante alega já ter acumulado os requisitos para a progressão ao regime aberto, mas que o benefício encontra-se obstado pela realização do exame criminológico. Afirmando haver excesso de prazo, pugna pela progressão para o regime aberto.
A liminar foi indeferida à fl. 20.
Informações às fls. 30/31.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 56/61, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 177.295 - SP (2010/0116545-4)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus , impetrado em benefício próprio por JONAIR DA SILVA LUZ, no qual alega excesso de prazo em julgamento de pedido de progressão de regime pela Juíza de Direito da Comarca de Tupã / SP.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 213 e 214 do Código Penal.
Após obter a progressão para o regime semiaberto, o Ministério Público interpôs agravo em execução, provido para o Tribunal a quo determinando a regressão do paciente até a realização de exame criminológico.
Segundo consta de folha de antecedentes criminais (fl. 51/52), o paciente obteve em 24 se abril de 2009, a progressão para o regime semiaberto.
Verifica-se ainda dos autos que paciente impetrou a ordem originária alegando excesso de prazo na análise de pedido de progressão ao regime aberto, que foi denegada monocraticamente (fls. 11/12).
No presente writ , o impetrante alega já ter acumulado os requisitos para a progressão ao regime aberto, mas que o benefício encontra-se obstado pela realização do exame criminológico. Afirmando haver excesso de prazo, pugna pela progressão para o regime aberto.
Passo à análise da irresignação.
Verifica-se da inicial que a irresignação do paciente/impetrante não se dirige à regressão de regime advinda do provimento do agravo ministerial. Conforme ressaltado pela inicial, "ressalto, o paciente foi prejudicado pela negligência do advogado da FUNAP (...), que deixou de impetrar ordem de habeas corpus nesse sodalício pleiteando o restabelecimento do benefício, para postular um segundo pedido de progressão que foi deferido em 24/04/2009".
Assim, conforme relatado, o paciente obteve a progressão para o regime semiaberto e, então, julgando ter atingido os requisitos para nova progressão, pleiteou o benefício, cuja concessão foi condicionada pelo juízo de execução à realização de exame criminológico.
Contra a decisão, o paciente/impetrante aviou a ordem originária, denegada monocraticamente pelo relator. Desse modo, nota-se que esse segundo pleito de progressão, objetivando o regime aberto, não foi objeto de apreciação e deliberação pelo órgão colegiado do Tribunal a quo , de modo que não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Todavia, verifica-se que o enfrentamento das alegações apresentadas pela defesa, em princípio, não pressupõe a análise do conjunto fático-probatório, sendo suficiente analisar questão de direito, referente à ocorrência ou não de excesso de prazo na obtenção de benefícios da execução, especialmente a progressão de regime.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. Neste sentido, trago à colação os seguinte julgados desta Corte:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. WRIT NAO CONHECIDO NA ORIGEM. ARGUMENTOS NAO APRECIADOS POR ÓRGAO COLEGIADO DA CORTE ESTADUAL. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇAO SIMULTÂNEA OU ISOLADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. WRIT NAO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. I. Evidenciado que a matéria de fundo, repisada na impetração em tela, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
II. A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista a sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu (Precedente).
III. Deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, superado o argumento referente à impropriedade da via eleita, proceda ao exame do mérito do pedido, como entender de direito.
IV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, nos termos do voto do Relator.
(HC 182.431/GO, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 22/11/2010)
HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇAO DE REGIME ABERTO. CONDIÇAO ESPECIAL FIXADA. MATÉRIA NAO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Hipótese em que a inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para examinar a pretensão, relativa à possibilidade de se impor condição especial para o cumprimento de pena em regime aberto.
3. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter examinado o mérito do pedido.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.
(HC 169.393/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 29/11/2010)
Deste modo, deve ser cassado o decisum atacado, para que seja proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como entender de direito, afastando-se o óbice referente à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus.
Diante do exposto, concedo a ordem, nos termos da fundamentação acima.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0116545-4
HC 177.295 / SP
Números Origem: 690894 990102978273
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04/10/2011
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : FRANCISCO DONIZETH FERNANDES DE FREITAS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : J DA S L (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1094103 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21068387/habeas-corpus-hc-177295-sp-2010-0116545-4-stj/inteiro-teor-21068388