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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2011
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_177295_SP_1327022610408.pdf
Certidão de JulgamentoHC_177295_SP_1327022610410.pdf
Relatório e VotoHC_177295_SP_1327022610409.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus , impetrado em benefício próprio por JONAIR DA SILVA LUZ, no qual alega excesso de prazo em julgamento de pedido de progressão de regime pela Juíza de Direito da Comarca de Tupã / SP.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 213 e 214 do Código Penal.
Após obter a progressão para o regime semiaberto, o Ministério Público interpôs agravo em execução, provido para o Tribunal a quo determinando a regressão do paciente até a realização de exame criminológico.
Segundo consta de folha de antecedentes criminais (fl. 51/52), o paciente obteve em 24 se abril de 2009, a progressão para o regime semiaberto.
Verifica-se ainda dos autos que paciente impetrou a ordem originária alegando excesso de prazo na análise de pedido de progressão ao regime aberto, que foi denegada monocraticamente em decisão de seguinte teor (fls. 11/12):
"Vistos.
O sentenciado Jonair da Silva Luz impetrou o presente habeas corpus em seu próprio favor, postulando, que seja colocado no regime prisional aberto, pois tem direitos à progressão, por sua possibilidade, pois preenche todos os requisitos, considerando-se o lapso de pena já cumprida, sendo que já pediu, no juízo competente esse benefício, mas há injusto impedimento e indevida demora na sua concessão, o que o prejudica, lhe impingindo constrangimento ilegal. Aduz, também, a desnecessidade e ilegalidade de elaboração de exame criminológico para obtenção do referido benefício. Como é sabido, o habeas corpus , de restrito âmbito de incidência, não se presta para determinar que incidentes da execução sejam apressados, muito menos para que se decida sobre qualquer benefício ou progressão, previstos na Lei de Execução Penal e demais legislação esparsa (EJDTACRIMSP 32/125, 29/299, 7/203). A matéria trazida à baila na inicial cabe, originariamente, ao juízo da execução, de acordo com a Lei de Execução Penal. E pelo que se depreende das informações trazidas pelo Impetrante / Paciente, esse pedido já foi formulado na Vara das Execuções Criminais competente. A matéria trazida à baila na inicial trata de questão que deve ser objeto de recurso específico que é o Agravo em Execução, como dispõe taxativamente o artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Não pode a medida proposta substituir o recurso previsto na lei especial. Não há como se decidir sobre a progressão de regime prisional por esta via, em decisão Desta instância. A pretensão do paciente deve ser desacolhida de imediato, sem apreciação de pleito liminar. Assim, denego o pedido de habeas corpus. Ficam dispensadas a requisição de informações e remessa dos autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. Arquive-se."
No presente writ , o impetrante alega já ter acumulado os requisitos para a progressão ao regime aberto, mas que o benefício encontra-se obstado pela realização do exame criminológico. Afirmando haver excesso de prazo, pugna pela progressão para o regime aberto.
A liminar foi indeferida à fl. 20.
Informações às fls. 30/31.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 56/61, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus , impetrado em benefício próprio por JONAIR DA SILVA LUZ, no qual alega excesso de prazo em julgamento de pedido de progressão de regime pela Juíza de Direito da Comarca de Tupã / SP.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 213 e 214 do Código Penal.
Após obter a progressão para o regime semiaberto, o Ministério Público interpôs agravo em execução, provido para o Tribunal a quo determinando a regressão do paciente até a realização de exame criminológico.
Segundo consta de folha de antecedentes criminais (fl. 51/52), o paciente obteve em 24 se abril de 2009, a progressão para o regime semiaberto.
Verifica-se ainda dos autos que paciente impetrou a ordem originária alegando excesso de prazo na análise de pedido de progressão ao regime aberto, que foi denegada monocraticamente (fls. 11/12).
No presente writ , o impetrante alega já ter acumulado os requisitos para a progressão ao regime aberto, mas que o benefício encontra-se obstado pela realização do exame criminológico. Afirmando haver excesso de prazo, pugna pela progressão para o regime aberto.
Passo à análise da irresignação.
Verifica-se da inicial que a irresignação do paciente/impetrante não se dirige à regressão de regime advinda do provimento do agravo ministerial. Conforme ressaltado pela inicial, "ressalto, o paciente foi prejudicado pela negligência do advogado da FUNAP (...), que deixou de impetrar ordem de habeas corpus nesse sodalício pleiteando o restabelecimento do benefício, para postular um segundo pedido de progressão que foi deferido em 24/04/2009".
Assim, conforme relatado, o paciente obteve a progressão para o regime semiaberto e, então, julgando ter atingido os requisitos para nova progressão, pleiteou o benefício, cuja concessão foi condicionada pelo juízo de execução à realização de exame criminológico.
Contra a decisão, o paciente/impetrante aviou a ordem originária, denegada monocraticamente pelo relator. Desse modo, nota-se que esse segundo pleito de progressão, objetivando o regime aberto, não foi objeto de apreciação e deliberação pelo órgão colegiado do Tribunal a quo , de modo que não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Todavia, verifica-se que o enfrentamento das alegações apresentadas pela defesa, em princípio, não pressupõe a análise do conjunto fático-probatório, sendo suficiente analisar questão de direito, referente à ocorrência ou não de excesso de prazo na obtenção de benefícios da execução, especialmente a progressão de regime.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. Neste sentido, trago à colação os seguinte julgados desta Corte:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. WRIT NAO CONHECIDO NA ORIGEM. ARGUMENTOS NAO APRECIADOS POR ÓRGAO COLEGIADO DA CORTE ESTADUAL. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇAO SIMULTÂNEA OU ISOLADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. WRIT NAO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. I. Evidenciado que a matéria de fundo, repisada na impetração em tela, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
II. A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista a sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu (Precedente).
III. Deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, superado o argumento referente à impropriedade da via eleita, proceda ao exame do mérito do pedido, como entender de direito.
IV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, nos termos do voto do Relator.
(HC 182.431/GO, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 22/11/2010)
HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇAO DE REGIME ABERTO. CONDIÇAO ESPECIAL FIXADA. MATÉRIA NAO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Hipótese em que a inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para examinar a pretensão, relativa à possibilidade de se impor condição especial para o cumprimento de pena em regime aberto.
3. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter examinado o mérito do pedido.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.
(HC 169.393/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 29/11/2010)
Deste modo, deve ser cassado o decisum atacado, para que seja proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como entender de direito, afastando-se o óbice referente à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus.
Diante do exposto, concedo a ordem, nos termos da fundamentação acima.
É como voto.

Documento: 17765965 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21068387/habeas-corpus-hc-177295-sp-2010-0116545-4-stj/relatorio-e-voto-21068389