PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS ECOFINS. IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 77 DO DECRETO4.543/03 E 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1233634 PE 2009/0178919-4

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS ECOFINS. IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 77 DO DECRETO4.543/03 E 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não caracteriza ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunalde origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questãoposta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes paraembasar a decisão, não estando, desta forma, o magistrado obrigado arebater, um a um, os dispositivos legais trazidos pela parte.

2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeitoda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada peloTribunal a quo" (Súmula 211/STJ).

3. "A discussão quanto à validade do art. 7º da Lei 10.865/2004, queteria ampliado o conceito de"valor aduaneiro"utilizado no art. 149, § 2º, III, da Constituição da Republica, é matériaconstitucional, pelo que não pode ser analisada em Recurso Especial"( REsp 1.055.427/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe19/12/08).

4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

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RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

STJ -

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Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** SUM:000211
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110
LEG:FED DEC:004543 ANO:2003 ART :00077
LEG:FED LEI: 010865 ANO:2004 ART : 00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00149 PAR: 00002 INC:00003
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** SUM:000211
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110
LEG:FED DEC:004543 ANO:2003 ART :00077
LEG:FED LEI: 010865 ANO:2004 ART : 00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00149 PAR: 00002 INC:00003

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