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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 217245 RJ 2011/0206244-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/10/2011

Julgamento

27 de Setembro de 2011

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-HC_217245_RJ_1327023620292.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-HC_217245_RJ_1327023620294.pdf
Relatório e VotoAGRG-HC_217245_RJ_1327023620293.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADO RELATOR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. NECESSIDADE DEEXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SERCOMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Esta Corte mantinha o entendimento no sentido do não conhecimentodo habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática, quando aparte não cuidava de interpor agravo interno, em razão do nãoesgotamento das instâncias ordinárias. A Quinta Turma desta Corte,no entanto, em revisão deste entendimento, passou a admitir o habeascorpus nas hipóteses em que, não obstante o esgotamento dasinstâncias ordinárias por ausência de interposição de agravointerno, restasse evidenciado o trânsito em julgado da decisãoimpugnada (HC 131.291/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/04/2011).
II. Orientação que vai de encontro com a nova inteligência acerca dareal amplitude do habeas corpus, que não pode ser erigido em remédiopara qualquer irresignação, no mais das vezes muito longe dequalquer alegação de violência ou coação contra a liberdade delocomoção.
III. Dentro dessa nova perspectiva, deve ser reafirmado oentendimento no sentido do não cabimento do habeas corpus nashipóteses em que o impetrante, diante da decisão monocrática doRelator, ao invés de interpor agravo interno, para que suairresignação fosse submetida ao Colegiado daquela Corte, impetradiretamente o mandamus.
IV. Hipótese dos autos que revela, ainda, uma peculiaridade, eis quea questão de fundo sequer foi alvo de apreciação pelo DesembargadorRelator, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o queinviabiliza de qualquer modo a apreciação da matéria por esta Corte,sob pena de indevida supressão de instância.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. RETIFICAÇÃO DE PROCLAMAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ -
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