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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/10/2011

Julgamento

4 de Outubro de 2011

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_191869_SP_1327024361315.pdf
Certidão de JulgamentoHC_191869_SP_1327024361317.pdf
Relatório e VotoHC_191869_SP_1327024361316.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 191.869 - SP (2010/0220993-6)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DANIELA SINGER CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : KAROLY LILIOM FILHO
PACIENTE : RICARDO BULHÕES
EMENTA
HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇAO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O art. 65, inciso III, alínea d , do Código Penal, não ressalva para configuração da atenuante que confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, que demonstre o arrependimento do acusado ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação.
2. É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. Precedentes
3. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal.
4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória, a fim de reduzir a reprimenda de KAROLY LILIOM FILHO, para 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, e a de RICARDO BULHÕES, para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantido no mais, a condenação dos Pacientes.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 191.869 - SP (2010/0220993-6)
IMPETRANTE : DANIELA SINGER CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : KAROLY LILIOM FILHO
PACIENTE : RICARDO BULHÕES
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de KAROLY LILIOM FILHO e RICARDO BULHÕES, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Os autos dão conta que o primeiro Paciente foi condenado, pelo Juízo de Direito da 9.ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, no crime capitulado no art. 157, 2.º, inciso I, do Código Penal, à pena de 13 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e absolvido o segundo Paciente (fls. 15/16).
Em sede de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso ministerial "a fim de condenar KAROLY LILIOM FLHO E RICARDO BULHÕES, como incursos no art. 157, 2.º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 06 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dezesseis dias-multa " (fl. 26).
Alega a Impetrante, em suma, constrangimento ilegal por não ter sido reconhecida a confissão espontânea em relação ao Paciente Karoly porque, ainda que parcial, "serviu de fundamento para embasar a condenação do paciente " (fl. 03).
Sustenta, ainda, que o aumento de 3/8 aplicado em razão do reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que "para a pena ser aumentada acima do mínimo legal de 1/3, deve haver demonstração da necessidade, não podendo levar em conta, apenas, o número de qualificadoras " (fl. 05).
Pede, assim, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (fl. 05), bem como a aplicação da causa de aumento na sua fração mínima de 1/3 (fl. 08).
Por estarem os autos devidamente instruídos, foram dispensadas as informações do Órgão Jurisdicional Impetrado.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 38/42, opinando pela "parcial concessão da ordem, tão somente para reduzir ao patamar mínimo de 1/3 (um terço) o quantum da pena acrescido pelo reconhecimento, desprovido de qualquer fundamentação concreta quanto à justificativa e necessidade da medida, as duas majorantes (concurso de duas ou mais pessoas e emprego de arma) ".
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 191.869 - SP (2010/0220993-6)
EMENTA
HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇAO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O art. 65, inciso III, alínea d , do Código Penal, não ressalva para configuração da atenuante que confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, que demonstre o arrependimento do acusado ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação.
2. É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. Precedentes
3. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal.
4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória, a fim de reduzir a reprimenda de KAROLY LILIOM FILHO, para 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, e a de RICARDO BULHÕES, para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantido no mais, a condenação dos Pacientes.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Pugna a Impetrante, inicialmente, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial.
Depreende-se, da acurada leitura dos autos, que a confissão do primeiro Paciente, realizada perante a Autoridade Policial, foi levada em consideração pelo juízo sentenciante para embasar a sua condenação e sopesada na aplicação da pena.
Por oportuno, confiram-se o seguintes trecho da sentença condenatória, confirmada pelo acórdão da Corte Regional, in verbis :
"[...]
PENAS-BASE, mercê do PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE são cravadas em 8 anos e 6 meses de reclusão, mais 268 DIAS-MULTA. ELEVADAS, na SEGUNDA FASE, na TERÇA, pela RECALCITRÂNCIA (artigo 61, I, do Código Penal), que se sobrepõe à confissão, porquanto ostenta várias condenações (folhas 207, 209 e 218). A CONFISSAO tem seu peso (artigo 65, III, letra d, do Código Penal), em ordem a reduzir o aumento à SEXTA. Tudo de modo a atingir 9 anos e 11 meses de reclusão e 312 DIAS-MULTA. " (fl. 14; sem grifos no original)
O Tribunal Impetrado, no julgamento do apelo defensivo, confirmou os termos da sentença, consignando que "[ e ] m Juízo, Karoly (fls. 168/169) confessou a prática delitiva, afastando, porém, a participação dos outros acusados " (fl. 24), contudo, afastou a aplicação da atenuante da confissão, como se vê do seguinte excerto do acórdão impugnado:
"Passo, pois, à dosimetria das penas.
Inicialmente, tem-se que as penas-base devem ser fixadas no patamar mínimo cominado à espécie - ou seja, quatro anos de reclusão e dez dias-multa -, uma vez que as circunstâncias do caso em tela em nada discrepam daquilo que rotineiramente sói acontecer.
Em seguida, presente, em relação a ambos os acusados, a agravante genérica da reincidência (fls. 179 e 180), há que se exasperar suas sanções em 1/6 (um sexto).
A esta altura, descabe cogitar-se do reconhecimento, em favor do correu Karoly, da atenuante da confissão espontânea, uma vez que, embora voluntária, não foi sincera, pois parcial, visto que este apelante, conquanto tenha admitido a prática delitiva, afastou a participação dos demais agentes na empreitada criminosa . "(fl. 25)
Com efeito, verifica-se o alegado constrangimento ilegal, pois o entendimento sufragado nessa Corte Superior é no sentido de que"a atenuante do art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal tem caráter objetivo, configurando-se, tão somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos " (REsp 711.026/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 09/08/2005).
O art. 65, inc. III, alínea d , do Código Penal, modificado pela Lei n.º 7.209/84, não ressalva para configuração da atenuante que confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, que demonstre o arrependimento do acusado ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação.
É, aliás, o que se infere da leitura do disposto no art. 65, inc. III, alínea d , do Código Penal, in verbis :
"Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III - ter o agente:
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;"
Como se observa, o referido dispositivo preceitua que a confissão espontânea sempre atenuará a pena, possuindo caráter meramente objetivo , porquanto a lei não limitou sua aplicação com a imposição de critérios subjetivos ou fáticos.
Ressalte-se, tão somente, que o texto legal menciona o verbete "espontaneamente ", ou seja, deve ser baseado na livre vontade do agente, que faz por si mesmo a confissão da autoria do crime, sem constrangimento ou incitação de outrem.
Na espécie, não há como negar a espontaneidade da confissão diante da autoridade policial, in verbis :
"3. Todos admitiram que aquele automóvel era realmente produto do roubo (folha 192 - 6.ª linha).
5. Mas apenas KAROLY confessou-se culpado, tomando toda responsabilidade pela subtração forçada (folha 169.ª - 16 e 17.ª linhas).
6. Sem entender direito o que acontecia consigo, tirou a arma que portava em sua cintura e abordou o motorista que acabara de descer de seu carro, para utilizar um ORELHAO de telefonia pública (folha 169 - 17.ª linha). " (fl. 13; sem grifos no original.)
Portanto, diante das razões expostas, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea como causa de diminuição da pena.
Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
"HABEAS CORPUS . SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇAO DA PENA. ALEGAÇAO DE BIS IN IDEM IMPROCEDENTE. CONFISSAO PARCIAL E PRIMARIEDADE DO PACIENTE. LEI Nº 9.455/97. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. A sentença condenatória atendeu plenamente ao denominado sistema trifásico de aplicação da pena. A qualificação do paciente como mentor intelectual da ação criminosa não caracteriza bis in idem, eis que admitida como circunstância agravante. Para a exacerbação da pena-base, levou-se em conta a personalidade e a conduta social desabonadoras do agente. A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, ex vi do artigo 65, III, d, do Código Penal, o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou. Nesta parte, merece reforma a decisão condenatória. Precedentes. A primariedade, sendo atenuante facultativa-inominada, permite ao juiz considerar aspectos outros que imputem maior culpabilidade ao réu, tornando incompatível a incidência dessa atenuante. O tratamento dado ao crime de tortura pela Lei nº 9.455/97, que prevê o regime inicialmente fechado de cumprimento de pena, não se aplica aos demais crimes hediondos, permanecendo inalterado o tratamento dispensado pela Lei nº 8.072/90. Precedente. Pedido parcialmente deferido, a fim de que seja reconhecida, pelo juízo condenatório, a atenuante referente à confissão espontânea. " (HC 82337/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 04/04/2003 - sem grifos no original.)
"HABEAS CORPUS" - RÉU PRIMÁRIO - EXACERBAÇAO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO CONTRA OUTRA PESSOA - CONFISSAO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - PEDIDO DEFERIDO. - A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais, ou a persecuções criminais de que não haja ainda derivado qualquer título penal condenatório, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a especial exacerbação da pena. Tolerar-se o contrario implicaria admitir grave lesão ao princípio constitucional consagrador da presunção de não-culpabilidade dos reus ou dos indiciados ( CF, art. 5., LVII). E inquestionável que somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, pois, com ela, descaracteriza-se a presunção "juris tantum" de não-culpabilidade do réu, que passa, então - e a partir desse momento -, a ostentar o "status" jurídico-penal de condenado, com todas as conseqüências legais dai decorrentes. Não podem repercutir contra o réu situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído. - A confissão espontânea da autoria do crime, pronunciada voluntariamente, ou não, pelo réu, perante a autoridade pública, atua como circunstancia que sempre atenua a pena, "ex vi" do que dispõe o art. 65, III, d, do Código Penal, com a redação que lhe deu a Lei 7.209/84. Essa circunstancia atenuante obrigatória não pode conduzir, no entanto, a redução da pena ja fixada no minimo legal. "(HC 68641/DF, 1ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 05/06/92 - sem grifos no original.)
No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte Superior:
" AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO. CONFISSAO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO E APLICAÇAO. CONFISSAO UTILIZADA NA SENTENÇA COMO ELEMENTO DE CONVICÇAO DO MAGISTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1 - Utilizada pelo Magistrado na sentença condenatória a confissão realizada pela acusada como prova da ocorrência do delito e como elemento de formação da sua convicção, é de rigor, no cálculo da fixação da pena, o reconhecimento e a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pouco importando se a confissão foi parcial ou integral, ou se houve a sua retratação em juízo. Precedentes.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento. "(AgRg no HC 146.240/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES Desembargador Convocado do TJ/CE, DJe de 01/02/2010.)
"HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. DOSIMETRIA. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇAO PARA A CONDENAÇAO. NAO INTEGRALIDADE E RETRATAÇAO. IRRELEVÂNCIA. ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇAO OBRIGATÓRIAS. COAÇAO ILEGAL DEMONSTRADA. REDUÇAO DA PENA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP.
1. Tendo o paciente, acusado de tráfico de drogas, confessado perante a autoridade policial que o entorpecente lhe pertencia, e sendo tais declarações utilizadas para fundamentar a condenação, merece reconhecida em seu favor a atenuante do art. 65, III, d, do CP, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação em Juízo.
2. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante das particularidades do caso em questão, gerar compensação. Exegese do art. 67 do Código Penal. Precedentes da Quinta Turma.
3. Ordem concedida para reconhecer e aplicar a atenuante do art. 65, III, d, do CP, em favor do paciente, reduzindo-se a pena imposta, que resta definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, mantidos, no mais a sentença e o acórdão objurgados. "(HC 129.110/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 13/10/2009.)
Contudo, apresenta-se inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, porquanto esta Corte firmou entendimento, nos termos do art. 67 do Código Penal, que a circunstância agravante da reincidência é preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea.
Nesse sentido:
" PENAL. HABEAS CORPUS . EXTORSAO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSAO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal (Precedentes). II - Uma vez atendidos atendidos os requisitos constantes do art. 33, , b, e 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto (Precedentes).
Ordem parcialmente concedida. " (HC 139.922/RJ, 5ª Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 08/03/2010.)
"HABEAS CORPUS . DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇAO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE QUADRILHA ARMADA EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇAO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSAO.
CONTINUIDADE DELITIVA. 2 (DUAS) VÍTIMAS. APLICAÇAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE CRIMES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
1. [...]
5. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena.
6. [...]
9. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado e a sentença condenatória, na parte relativa à dosimetria da pena, fixá-la em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo legal. " (HC 77.889/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 01/03/2010.)
"HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. DOSIMETRIA. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇAO PARA A CONDENAÇAO. NAO INTEGRALIDADE E RETRATAÇAO. IRRELEVÂNCIA. ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇAO OBRIGATÓRIAS. COAÇAO ILEGAL DEMONSTRADA. REDUÇAO DA PENA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP.
1. [...]
2. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante das particularidades do caso em questão, gerar compensação. Exegese do art. 67 do Código Penal. Precedentes da Quinta Turma.
3. Ordem concedida para reconhecer e aplicar a atenuante do art. 65, III, d, do CP, em favor do paciente, reduzindo-se a pena imposta, que resta definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, mantidos, no mais a sentença e o acórdão objurgados. "(HC 129.110/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 13/10/2009.)
No que concerne ao aumento decorrente das duas majorantes previstas no art. 157, 2.º, incisos I e II, do Código Penal, verifica-se o irregular acréscimo da pena implementado em 3/8, acima do mínimo legal, que é de 1/3, sem a imprescindível fundamentação (fl. 13). Confira-se:
" Na derradeira etapa do sistema trifásico, tendo em vista o vulto com que se houveram as majorantes na hipótese vertente - concurso de quatro agentes (um deles menor de idade) e emprego de uma arma de fogo -, cumpre exasperar-se as reprimendas dos acusados em 3/8 (três oitavos), totalizando, assim, seis anos e cinco meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado. "(fl. 25)
Com efeito, cumpre ressaltar que a presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é razão obrigatória de majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não foi realizado na espécie.
O referido entendimento, a propósito, restou consolidado no enunciado n.º 443 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, ad litteram :
" O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. "
Deve, portanto, na terceira fase da aplicação da pena, ser retificado o aumento de 3*8 para o mínimo legal, equivalente a 1/3.
Passo, portanto, ao redimensionamento das penas:
A pena-base dos Pacientes foi fixada pelo Tribunal Impetrado no piso mínimo legal, ou seja, em 04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, em relação ao Paciente KAROLY LILIOM FILHO, tem-se o concurso entre a circunstância agravante referente à reincidência e a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea. Considerando que o Tribunal exasperou a pena em 1/6 (um sexto) pela reincidência, o que equivale a 08 meses de reclusão, sem, no entanto, considerar a atenuante da confissão espontânea, deve a pena provisória ser diminuída em 04 meses ficando em 04 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.
Quanto ao Paciente RICARDO BULHÕES, que também é reincidente, a pena provisória fica estabelecida em 04 anos e 08 meses de reclusão pagamento de 11 dias-multa.
Na terceira fase, aumento as penas na fração mínima de 1/3 pela presença das duas causas especiais de aumento de pena do crime de roubo (praticado com o emprego de arma e em concurso de agentes) e fixo a pena do primeiro Paciente, KAROLY LILIOM FILHO, em 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa que; e, para o segundo paciente, RICARDO BULHÕES, em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantido no mais, a condenação dos acusados.
O regime fechado é obrigatório, porquanto os réus são reincidentes e foram condenados a pena maior que quatro anos.
Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem para, mantida a condenação, reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória, a fim de reduzir a reprimenda de KAROLY LILIOM FILHO, para 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, e a de RICARDO BULHÕES, para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantida no mais, a condenação dos Pacientes.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0220993-6
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 191.869 / SP
Números Origem: 50060340240 6482006 990092086014
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04/10/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : DANIELA SINGER CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : KAROLY LILIOM FILHO
PACIENTE : RICARDO BULHÕES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1094397 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21068739/habeas-corpus-hc-191869-sp-2010-0220993-6-stj/inteiro-teor-21068740