Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 163065 SP 2010/0030656-9

I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursoscabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveisliberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiraçãooriginária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certoslimites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição,devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites daracionalidade recursal preexistente e coexistente para que não seperca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmodos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização dohabeas corpus.

II. A questão posta neste writ retrata exceção que deve seranalisada na via eleita, por estar configurada flagranteilegalidade, sendo que parte da irresignação é fundada, inclusive,em questão já sumulada por esta Corte.

III. O pleito de reconhecimento da participação de menorimportância, sob o fundamento de que o réu teria apenas vigiado ocativeiro para onde foram levadas as vítimas, não pode ser apreciadona via eleita, tendo em vista a necessidade de revolvimento doconjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.

IV. Evidenciado que o acusado foi condenado anteriormente por outrodelito de roubo, resta configurada a reincidência, não havendo quese falar em inconstitucionalidade do instituto, tampouco em bis inidem.

V. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa deaumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) deveestar fundamentada em circunstâncias concretas que justifiquem umacréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção aonúmero de causas de aumento presentes no caso em análise. Incidênciada Súmula n.º 443/STJVI. Com a determinação de que nova dosimetria da pena sejarealizada, resta prejudicado o pleito de abrandamento do regimeprisional fixado ao réu, consignando-se, contudo, que, tendo apena-base sido aplicada acima do mínimo legal, em razão decircunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, e sendo o mesmoreincidente, não se verifica, em princípio, constrangimento ilegalna fixação do regime prisional fechado.VII. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a sentençacondenatória, somente no tocante à dosimetria da pena imposta aoréu, para que o magistrado singular, afastando-se a motivaçãoreferente à quantidade de qualificadoras do delito de roubo,fundamente eventual aumento da fração acima do mínimo legal.VIII. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, nostermos do voto do relator.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.